Ação anulatória de decisão administrativa cumulada com repetição de indébito fiscal
Empresa requer anulação de decisão administrativa, com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente a título de IPI, com base no artigo 153, § 3º, III, da CF.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa requerendo a anulação de decisão administrativa, bem como a repetição de indébito fiscal, em virtude de valores pagos a título de IPI na exportação de produtos.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara Cível da Seção Judiciária de especificar
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Razão Social da Empresa Requerente, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº, com sede na endereço completo, neste ato representada por seus sócios, através de seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde receberá as intimações, nos termos do artigo 103 do Código de Processo Civil, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 165, III, e 169 do Código Tributário Nacional e 319 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL em face da União, pessoa jurídica de direito público interno, por meio de seu procurador, com endereço para citação na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
1. Dos Fatos
A Requerente atua no ramo, e no mês de...
