Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil I

1. As disposições da Lei nº 13.506/17 NÃO se aplicam:

a) às pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, sem a devida autorização, atividade sujeita à supervisão ou à vigilância do Banco Central do Brasil.

b) às pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviço de auditoria independente para as instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou de auditoria cooperativa.

c) às pessoas físicas ou jurídicas que atuem como administradores, membros da diretoria, do conselho de administração, do conselho fiscal, do comitê de auditoria e de outros órgãos previstos no estatuto ou no contrato social de instituição financeira supervisionada pelo Banco Central do Brasil.

d) aos administradores e aos responsáveis técnicos das pessoas jurídicas que prestem os serviços de auditoria independente para as instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Central do Brasil ou de auditoria cooperativa.

e) Nenhuma está incorreta.

2. Constitui infração punível com base na Lei nº 13.506/17:

a) realizar operações no Sistema Financeiro Nacional, no Sistema de Consórcios e no Sistema de Pagamentos Brasileiro em desacordo com princípios previstos em normas legais e regulamentares que regem a atividade autorizada pelo Banco Central do Brasil.

b) realizar operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil.

c) deixar de fornecer ao Banco Central do Brasil documentos, dados ou informações cuja remessa seja imposta por normas legais ou regulamentares.

d) negociar títulos, instrumentos financeiros e outros ativos, ou realizar operações de crédito ou de arrendamento mercantil, em preços destoantes dos praticados pelo mercado, em prejuízo próprio ou de terceiros.

e) Todas estão certas.

3. Descumprir normas legais e regulamentares do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Consórcios e do Sistema de Pagamentos Brasileiro, cujo cumprimento caiba ao Banco Central do Brasil fiscalizar, é infração, inclusive as relativas a:

I- auditoria independente.
II- ouvidoria.
III- limites operacionais.

a) I.

b) I, II e III.

Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil I

1. As disposições da Lei nº 13.506/17 NÃO se aplicam:

2. Constitui infração punível com base na Lei nº 13.506/17:

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