Tribunais de Contas (2024)

1. É correto afirmar que:

I- Os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo no controle externo das atuações administrativas.
II- Os Tribunais de Contas têm competência para fiscalização de quaisquer entidades públicas ou privadas que utilizem dinheiro público.
II- Na fiscalização dos Tribunais de Contas também incluem as contas do Ministério Público, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

a) I e II.

b) I, II e III.

c) II.

d) I e III.

e) II e III.

2. Existem no Brasil, exceto:

a) Tribunal de Contas da União (TCU), órgão auxiliar do Congresso Nacional.

b) Tribunais de Contas dos Estados (TCEs), órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas.

c) Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), órgão auxiliar da Câmara Legislativa Distrital.

d) Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs), órgãos auxiliares das Câmaras Municipais.

e) Nenhuma está incorreta.

3. Compete ao Tribunal de Contas da União:

a) apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

b) fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

Natureza jurídica dos Tribunais de Contas, simetria de regime entre os Tribunais e o Poder Judiciário, características do processo de controle, competência fiscalizadora, dentre outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

2. Existem no Brasil, exceto:

3. Compete ao Tribunal de Contas da União:

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