Processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil II
Trata das disposições da Lei nº 13.506/17 sobre o rito processual nos processos administrativos sancionadores no âmbito do Banco Central do Brasil e o Acordo Administrativo em Processo de Supervisão. 20 questões para concurso.
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1. Analise e assinale a assertiva correta.
I- O processo administrativo sancionador será instaurado nos casos em que se verificarem indícios da ocorrência de infração prevista na Lei nº 13.506/17 ou nas demais normas legais e regulamentares cujo cumprimento seja fiscalizado pelo Banco Central do Brasil.
II- O Banco Central do Brasil poderá deixar de instaurar processo administrativo sancionador se considerada baixa a lesão ao bem jurídico tutelado, devendo utilizar outros instrumentos e medidas de supervisão que julgar mais efetivos, observados os princípios da finalidade, da razoabilidade e da eficiência.
III- A instauração do processo administrativo sancionador ocorrerá por meio de citação.
2. É certo dizer que:
I- Os atos e os termos processuais poderão ser formalizados, comunicados e transmitidos em meio eletrônico,.
II- Para utilização de meio eletrônico deve ser editada regulamentação pelo Banco Central do Brasil e legislação específica.
III- As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao disposto na Lei nº 13.506/17 deverão manter atualizados no Banco Central do Brasil seu endereço, seu telefone e seu endereço eletrônico, e também os de seu procurador, quando houver, e acompanhar o andamento do processo.
3. Aponte a opção correta.
I- O acusado será citado para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias.
II- Em sua defesa o acusado deverá juntar os documentos destinados a provar suas alegações e indicar as demais provas que pretenda produzir, sob pena de preclusão.
III- O acusado que, embora citado, não apresentar defesa no prazo, será considerado revel.
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