Lista completa de Modelos de Petições

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

Requerente solicita que seja averbada a alteração de nome e sexo no registro civil nos termos do Provimento CNJ nº 73/18.

Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a aplicação da multa disposta no artigo 442, do CPP.

Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.

Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.

O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.

Requerimento de cancelamento do protesto de duplicata, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos, tendo em vista que o título já estava quitada quando do protesto.

Autor pleiteia que o Réu se abstenha da fabricação de produto que, embora possua nome diverso, tem o mesmo princípio ativo do produto patenteado pelo Requerente. Inclui jurisprudência.

Com fundamento no artigo 523 do Código de Processo Civil, Exequente requer que Executado pague o débito constante de condenação de sentença arbitral. Inclui jurisprudência.

Agravante requer o afastamento da formação de litisconsórcio com a integração do cônjuge que não participou do contrato no polo passivo da ação e consequente dispensa de citação da ex-esposa do Agravado. Inclui jurisprudência.

Parte requer a juntada aos autos do comprovante de pagamento das custas iniciais.

Empresa solicita no Cartório de Registro de Imóveis o registro de incorporação, apresentando a edificação e suas características, sem a abertura das matrículas das respectivas frações ideais, bem como deposita os documentos necessários conforme a Lei nº 4.591/64.

O Autor é compromissário comprador do apartamento que a obra já foi finalizada, requer seja declarado nulo o leilão extrajudicial, desconstituindo a venda feita. Inclui jurisprudência.

Réu apresenta contestação ao pedido de resolução de contrato de compra e venda de imóvel, alegando que a pretensão autoral é completamente despida de fundamento fático e jurídico. Inclui jurisprudência.

Ex-funcionário de empresa requer Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP, um documento histórico-laboral do trabalhador que tem por objetivo fornecer informações quanto às condições ambientais de trabalho, principalmente no requerimento de aposentadoria especial.

Responsável por aluno menor que pertence ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades escolares presenciais e participação exclusivamente por meios remotos.

Requerimento que vida o reconhecimento do poder público de que a instituição, sem fins lucrativos, está em consonância com o seu objetivo social e presta serviços à coletividade.

Servidor público requer a conversão de 1/3 das férias em abono.

Servidor público requer gozo de suas minhas férias e especifica seu prazo, declarando-se ciente da sujeição de aplicação das sanções disciplinares previstas em lei em caso de descumprimento.

Tendo em vista que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda e o Réu deixou de adimplir com a obrigação contratual, o Autor requer a consequente declaração de resolução do contrato, além da reintegração de posse.

Trata-se ação para desocupação de imóvel com fundamento no artigo 15 da Lei nº 8.245/91, uma vez que finda a locação e o sublocatário permanece no local.

Requerente, tendo em vista que pessoa estranha reside em seu imóvel após o falecimento do locatário, requer a sua desocupação, com fulcro no artigo 11, I, e artigo 59, § 1º, IV, da Lei nº 8.245/91.

Exequente, que adquiriu o imóvel, objeto da execução, por meio de escritura pública de compra e venda ainda não registrada, justifica o cabimento da execução para entrega de coisa certa e requer o seu acolhimento. Inclui jurisprudência.

Autor pleiteia o benefício de prestação continuada por não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Tendo em vista que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado, reconheceu diferenças salariais que passaram a integrar o salário de contribuição, Autor requer a revisão do benefício. Inclui jurisprudência.

Diante do indeferimento administrativo do INSS, Autor requer a aposentadoria especial para portador de deficiência.

Tendo em vista que o banheiro do apartamento do vizinho apresenta vazamentos e infiltrações, autor requer que este providencie os reparos necessários. Inclui jurisprudência.

Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.

Descrição do terreno constante do registro é antiga, imprecisa e precária, proprietário requer a sua retificação, a fim de serem averbadas as medidas apuradas, as divisas, limites e confrontações do imóvel. Inclui jurisprudência.

A coproprietária do imóvel, que não participou do contrato, alega que a locação não poderia ter sido firmada por prazo superior a 10 (dez) anos sem a sua vênia conjugal, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.245/91.

Segurado requer sejam retirados documentos de processo e anexados ao processo do novo benefício, de acordo com o disposto no artigo 593 da Instrução Normativa INSS nº 45/2010.

Ação de cobrança pelo procedimento monitório para que o Réu cumpra a sua obrigação de pagar pela intermediação da venda de seu imóvel.

Trata-se de pedido de despejo para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentará a área construída em vinte por cento.

Embora a lei permita que o pedido de rescisão da locação possa ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios, Réu alega que os valores da locação pleiteados na inicial foram vencidos há mais de três anos.

Trata-se de ação ajuizada pelo locador para cobrar do locatário a reparação dos danos verificados quando da entrega do imóvel locado.

Tendo em vista que o compromisso de compra e venda não tem o poder de transferir a propriedade de um imóvel, promitente vendedor do imóvel requer a lavratura de escritura de venda e compra definitiva. Inclui jurisprudência.

Responsável por menor de idade autoriza seu ingresso em unidade prisional para visitar preso com quem possui vínculo afetivo.

Condômino solicita ao Síndico acesso às contas de obra realizada no edifício, de acordo com o artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil.

Empregado, cumprindo as condições exigidas pela Lei nº 4.266/63, requer a concessão do benefício do salário-família.

Síndico de prédio autoriza a realização de reforma em apartamento de Condômino.

Condômino solicita ao Síndico do prédio autorização para realização de reforma em seu apartamento.

Empresa Ré contesta fatos parcialmente verdadeiros alegados pelo Autor em sua inicial, requerendo a improcedência da ação e o deferimento do pedido feito em reconvenção, com escopo de declarar rescindido o contrato de locação firmado pelas partes.

Ex-mulher contesta o pedido do Autor alegando em preliminar que este tinha conhecimento que não era o pai biológico do Menor e que, portanto, não foi induzido a erro ao registra-lo como filho, devendo extinguir-se o feito sem julgamento de mérito por falta de interesse. Inclui jurisprudência.

Ré, suposta fiadora de contrato de locação, apresenta defesa para requer a declaração da nulidade da fiança e o reconhecimento da falsidade da assinatura lançada no documento, bem como que seja oficiado à polícia judiciária determinando a abertura de inquérito para apuração.

Embargado pleiteia a legalidade da penhora, nos termos do no artigo 3º, inciso III, da Lei no 8.009/90. Inclui jurisprudência.

Funcionário solicita o seu afastamento do trabalho para realizar curso visando o seu aperfeiçoamento profissional.

Réu entrega recibo de compra e venda do veículo e requer que seja fixado prazo para que o Autor comprove nos autos a regularização da transferência do registro, sob pena de pagamento de multa diária.

Embargante, casada com o Executado, sob o regime da comunhão parcial de bens, requer a nulidade da penhora, liberando-se o bem adquirido unicamente com os proventos do seu trabalho pessoal. Inclui jurisprudência.

Não havendo nos autos elementos que possam justificar o não pagamento da pensão alimentícia, Curador Especial nomeado pelo Juízo impugna por negativa geral.