Impugnação ao Embargos do Devedor em Ação de Execução de Alimentos
Embargado pleiteia a legalidade da penhora, nos termos do no artigo 3º, inciso III, da Lei no 8.009/90. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
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Embargos à Execução
Processo nº
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Nome Completo do Embargado, representado por sua genitora, Nome Completo, já qualificada, por seu Advogado, que esta subscreve (mandato incluso), com escritório na endereço completo, onde recebe intimações, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, nos autos do processo que lhe move Nome Completo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, pelas razões abaixo aduzidas.
Dos Fatos
O Embargante ajuizou o presente alegando a ilegalidade da penhora feita no bojo da Ação de Execução de Alimentos, Processo nº, que tramita neste Juízo, onde se cobra pensão alimentícia vencida no período de especificar.
Recebidos os embargos, determinou este douto Juízo a intimação do Embargado para responder.
Do Direito
Os embargos devem ser rejeitados.
A Lei nº 8.009/90 determina no artigo 3º, inciso III: “A impenhorabilidade...
