Lista completa de Modelos de Petições

Proprietário de animal doméstico autoriza seu transporte e viagem de avião para o exterior.

Estabelecimento apresenta Licença da Vigilância Sanitária e Certidão de Vistoria do Corpo de Bombeiros, e requer à Prefeitura Municipal o alvará de funcionamento.

Tendo em vista marido abandonou o lar deixando esposa e filhos desamparados financeiramente, Autora requer a concessão de alimentos.

Por entender que a concessão da medida protetiva não tem amparo legal, requerente pleiteia a sua revogação.

Empresa com dificuldades financeiras em razão da pandemia do Covid-19 requer a concessão do benefício de assistência judiciária.

Sentenciado requer a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena, possibilitando o requerimento dos institutos penais despenalizadores em seu favor.

Requerente preso pleiteia a liberdade provisória independente do pagamento da fiança, ou a redução substancial do valor arbitrado, de acordo com o artigo 350 do Código de Processo Penal.

Tendo em vista racionamento de água instituído por Prefeitura Municipal, síndico comunica aos moradores a interrupção no fornecimento.

Funcionária solicita um dia de licença remunerada para acompanhar o filho em consulta médica.

Proprietário de imóvel situado em condomínio requer ao síndico a contratação de empresa especializada para a realização de dedetização contra insetos e ratos.

Locador autoriza Locatário a realizar reforma em imóvel de sua propriedade.

Locatário pede autorização ao Locador para realizar reforma em imóvel de sua propriedade.

Autor infectado com Coronavírus, diante da impossibilidade para acessar o link da audiência virtual em sua residência, e de comparecer no escritório de seu patrono, requer o adiamento e remarcação da audiência.

Trata de solicitação para que empresa ou instituição entregue documentos que estão em seu poder.

Aluno requer a instituição de ensino atestado de sua frequência escolar.

Empresa comunica Junta Comercial acerca do extravio de documentos de interesse da escrituração.

Incorporadora solicita projeto aprovado para instruir o registro de incorporação imobiliária, conforme o disposto no artigo 32, “d”, da Lei nº 4.591/64.

Consumidor requer fornecimento de uma cópia ou segunda via da nota fiscal por extravio da original.

Empresa encaminha cópia da nota fiscal após requerimento do Consumidor.

Advogado, com base no artigo 3º, inciso II, da Lei nº 9.784/99, e artigo 7º, inciso XIV, da Lei n 8.906/94, requer acesso ao PAD que resultou na demissão de servidor.

Pedido de liberdade assistida para adolescente infrator recolhido à internação, por bom comportamento e existência de proposta de emprego.

Trata-se de requerimento para que a citação seja feita por qualquer meio eletrônico, como WhatsApp, e-mail e rede social, com a comprovação da identidade do destinatário.

Acusado apresenta rol de testemunhas e requer sua oitiva por ser fundamental para o esclarecimento da verdade dos fatos.

Trata-se de requerimento de intimação do representante do Ministério Público como custos legis.

Requerente pleiteia o acesso às práticas de segurança da informação de Empresa.

Candidato ao processo seletivo de Universidade, apresenta declaração étnico-racial, conforme Lei nº 12.711/12.

Estudante, aprovado em universidade, apresenta declaração de renda familiar per capita inferior a um salário-mínimo e meio, conforme Lei nº 12.711/12.

Aluno requer à coordenação do curso o trancamento de sua matrícula por não poder dar prosseguimento à graduação no momento.

Tendo desinteresse de solucionar a lide amigavelmente, Autor pede o cancelamento da audiência de conciliação.

Tendo ocorrido vício de consentimento e irregularmente na oferta no Contrato de Prestação de Serviços pela Instituição Notificada, a Notificação Extrajudicial visa formalizar a rescisão do instrumento, com a desobrigação total do pagamento de eventuais parcelas e multa.

Representante Legal de Estudante diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, requer à escola acompanhamento em tempo integral para a realização das atividades acadêmicas.

Requerente precisa suprir as certidões faltosas de seu avô, conforme exigência de Consulado, para obter cidadania de outro país.

Testador declara que manteve um relacionamento extraconjugal, união que adveio um filho, e concorda plenamente com que seu registro de nascimento seja retificado com a inserção de seu nome como pai.

Trata-se de pedido de impugnação da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 100 do Código de Processo Civil.

Empresa nomeia e constitui preposto, com poderes para transigir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação no processo trabalhista.

Peça acusatória contra o Querelado, que publicou dizeres em sua rede social que comprovam o crime de Calúnia. Inclui jurisprudência.

Denúncia por lesão corporal e ameaça praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, e em virtude dessa condição.

Vítima manifesta sua aceitação em relação ao pedido de revogação de medida protetiva, sem prejuízo do prosseguimento do feito.

Diante do cumprimento integral do Acordo de não Persecução Penal, Requerente pleiteia a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Réu, após o oferecimento da denúncia, pleiteia a propositura de Acordo de Não Persecução Penal pelo Ministério Público.

Requerente solicita a realização de audiência de conciliação por videoconferência, nos termos do artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil.

Vítima requer a designação de realização de audiência de retratação da representação, de acordo com o artigo 16 da Lei nº 11.340/06.

Tendo em vista que o Investigado preenche todos os requisitos do artigo 28-A do CPP, o mesmo manifesta interesse e concorda com as obrigações em realizar o Acordo de não Persecução Penal.

Requerente solicita que seja averbada a alteração de nome e sexo no registro civil nos termos do Provimento CNJ nº 73/18.

Requerente, como mais de 70 (setenta) anos de idade, e em tratamento de saúde, pleiteia sua dispensa das sessões do Júri, e que seja afastada a aplicação da multa disposta no artigo 442, do CPP.

Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.

Requerimento para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos termos do 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, com a determinação de que a sentença não produza efeitos durante o trâmite do recurso.

O Autor é credor do Réu através do contrato de alienação fiduciária em garantia, tendo em vista que o Réu deixou de pagar as prestações mensais, requer a restituição do imóvel alienado fiduciariamente e a concessão de medida liminar para a imediata reintegração de posse do bem. Inclui jurisprudência.

Requerimento de cancelamento do protesto de duplicata, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento ao Tabelionato de Protesto de Títulos, tendo em vista que o título já estava quitada quando do protesto.