Lista completa de Modelos de Petições

Trata-se de testamento militar conforme regulado pelos artigos 1.893 a 1.896 do Código Civil.

Requerimento para expedir alvará de autorização para lavratura de escritura de rerratificação de compra e venda que foi outorgada em vida pelo Inventariado e que tem metragens do imóvel a corrigir.

Trata-se de cancelamento, em todos os seus termos, da procuração outorgada para representação do Outorgado como sócio da Empresa.

Trata-se de testamento marítimo conforme regulado pelos artigos 1.888 a 1.892 do Código Civil.

Proprietário de terreno requer a averbação de construção no local à margem da matrícula.

Não havendo autorização expressa, o Alienante de Restaurante abriu concorrência ao Autor, em menos de cinco anos subsequentes à transferência. Inclui jurisprudência.

As partes constituíram sociedade em conta de participação, sendo as Requerentes sócias participantes e a Ré, sócia ostensiva e, diante da sua dissolução, pleiteiam que Ré preste contas de sua administração às sócias participantes. Inclui jurisprudência.

A Fazenda Pública Municipal condicionou, em uma mesma guia de pagamento, valores devidos do IPTU e de uma taxa, não concordando com a cobrança da taxa, discutida em ação judicial, e o Contribuinte pretendendo efetuar o pagamento e depósito do montante devido do IPTU, ingressa com a presente ação. Inclui jurisprudência.

Casal requer a homologação de acordo e a decretação do divórcio consensual.

Mandado de Segurança para suspender a decisão do Juiz do Trabalho que autoriza a reintegração do empregado, uma vez que a OJ 253 da SDI-I assegura a garantia de emprego apenas aos empregados eleitos diretores de Cooperativas. Inclui jurisprudência.

Autor, dispensado por justa causa, requer a rescisão da sentença que indeferiu o pagamento das férias vencidas, violando norma jurídica trabalhista.

Requerente, tendo em vista laudo pericial que confirma os problemas mentais do Interditando, pleiteia o julgamento antecipado do feito, declarando-se a interdição.

Delegado de Polícia, no uso de suas atribuições, decide por indiciar Acusado.

Trata de requerimento de registro de Memorial de Incorporação para a construção de um edifício de apartamentos.

Encaminhada representação fiscal para fins penais relativa a crime contra a ordem tributária, Ministério Público requer o arquivamento do feito, sem prejuízo da regra contida no artigo 18 do Código de Processo Penal. 6

Requerente, beneficiário da justiça gratuita, requer que a averbação do mandado seja feita sem custas.

Recorrente pleiteia a nulidade da decisão “a quo”, que julgou procedente o pedido de adicional de periculosidade do Recorrido sem a produção de prova pericial. Inclui jurisprudência.

Recorrente, com contrato de trabalho suspenso por auxílio-doença acidentário, requer o pagamento de seu plano de saúde, indeferido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, conforme proclama a Súmula 440 do TST.

Sindicato requer a condenação de Empresa para que esta forneça os EPIs necessários a todos os seus Empregados, para neutralizar os agentes insalubres.

Pedido de declaração de inexistência de crédito tributário relativo ao ICMS cobrado sobre produtos destinados à doação, bem como a repetição do indébito recolhido indevidamente.

Funcionário, por pertencer ao grupo de risco, com maior probabilidade de apresentar complicações de saúde caso sofra o contágio pelo Coronavírus, requer seu afastamento das atividades laborais presenciais, e execução de suas atribuições remotamente.

Aluno(a) solicita a inclusão do seu nome social nos registros escolares, acompanhado do nome civil, que será utilizado apenas para fins administrativos internos.

Excipiente, sócio-cotista sem exercer qualquer função de gerência e/ou direção em sociedade, ingressa com ação por entender que não deve figurar no polo passivo da cobrança.

Empresa ingressa com ação para que seja declarada a inexistência de relação jurídico-tributária com Município que instituiu indevidamente o ISS por meio de decreto municipal.

Impugnado pleiteia o indeferido da impugnação e pleiteia sua manutenção na classe trabalhista por se tratar de prestação de serviços advocatícios. Inclui jurisprudência.

Empresa Ré, que recebeu melhor proposta de terceiro para locação, contesta ação requerendo o despejo e fixação de prazo de 30 dias para desocupação do imóvel, ou, alternativamente, que a Autora aceite proposta de terceiro.

Autor de fórmula de produto químico reivindica a adjudicação de sua patente, indevidamente concedida ao Requerido.

Tendo em vista que bem arrecado em falência é de propriedade do Requerente, este pleiteia a sua restituição ou, não havendo tal possibilidade, que se proceda à restituição em dinheiro.

Requerimento da extinção do pedido de falência em razão do perecimento de seu objeto. Inclui jurisprudência.

Empresa ajuíza ação visando impedir a ocupação de sua sede no decorrer do movimento grevista por alguns de seus trabalhadores, sob a coordenação do Sindicato de classe. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que o crédito impugnado foi erroneamente classificado na relação de credores como de natureza trabalhista, requer-se sua habilitação como crédito de natureza quirografária.

Autor, como sócio da empresa, requer total acesso aos livros e documentos empresariais com o intuito de exercer o seu direito de fiscalização, assim previsto no artigo 1.021 do Código Civil.

Autor, empresário individual acometido de anomalia que lhe tira o pleno gozo da capacidade mental, considerando que possui condição de exercer sua atividade empresarial, pleiteia a continuidade da empresa, mediante representação legal.

Verificada a ausência do crédito do Impugnante da relação de credores juntada ao plano de recuperação e, assim, não cumprido o quórum legal exigido, pleiteia-se a impugnação do pedido.

Tendo em vista que a marca do Réu compreende nome civil da família do Requerente, e que, mesmo após oposição, foi registrada no INPI, este pleiteia a decretação de sua nulidade.

Tendo em vista que o Réu utilizou indevidamente a marca da Requerente na identificação de seu estabelecimento e de seus produtos, pleiteia-se a devida indenização. Inclui jurisprudência.

Tendo em vista a passagem de tubulações pelo imóvel do Autor, configurando, assim, a servidão administrativa, este requer a justa indenização pela limitação imposta à propriedade.

Descumprida a obrigação de entregar o imóvel no prazo convencionado, Autores pleiteiam que a Construtora Ré entrega o imóvel, bem como responda pelas perdas e danos consubstanciadas no valor dos aluguéis que o imóvel poderia render durante o período do atraso (lucros cessantes). Inclui jurisprudência.

Tendo em vista que a Empresa Ré realizou Assembleia sem o quórum necessário de sócios presentes, Autor requer seja declarada sua nulidade, tornando sem efeito suas deliberações.

Tendo em vista que a Empresa Ré foi registra contendo o Autor como sócio sem ele ter assinado o seu ato constitutivo, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico.

Ré alega que os fatos alegados pelo Autor são parcialmente verdadeiros quanto aos barulhos e cuidados com seu animal de estimação, e contesta o valor requerido por danos morais. Inclui jurisprudência.

Trata-se de pedido de condenação em litigância de má-fé e procedência da Reconvenção, rescindindo o contrato firmado entre as partes.

Ex-proprietário de veículo automotor, citado como responsável pela indenização por danos materiais provocados em suposto acidente, nada sabendo sobre os fatos, requer seja reconhecido como parte ilegítima da demanda.

Trata-se de petição para cobrar andamento do feito por estar indevidamente parado há meses, sem manifestação do juízo.

Genitor requer a execução do acordo de visitas feito com a guardiã de sua filha menor, permitindo que ele a veja nos termos acordados, sob pena de responder pelo crime de desobediência.

Trata-se de atualização do débito pendente, concordância com parcelamento e requerimento para a suspensão do feito até quitação do débito, cuja inadimplência implica acarretará na imediata decretação de sua prisão civil.

Tendo sido determinado o bloqueio judicial do veículo, já vendido pelo Executado há anos, Embargante requer a concessão de medida liminar determinando o seu imediato desbloqueio, possibilitando a regularização de seu licenciamento. Inclui jurisprudência.

Genitor confirma em sua defesa que deixou de devolver seus filhos à mãe seguindo instruções do Conselho Tutelar e requer, em Reconvenção, a guarda formal dos menores, a exoneração da pensão alimentícia, e a condenação da Autora Reconvinda ao pagamento de pensão alimentícia mensal.

Tendo em vista que juízo determinou a apresentação de provas quanto a sua real situação financeira, Autora apresenta justificação e pleiteia a reconsideração do pedido de justiça gratuita feito na petição inicial.

Requerente pleiteia a anulação de sentença arbitral, uma vez que o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem foi desrespeitado.