Cabimento da execução para entrega de coisa certa
Exequente, que adquiriu o imóvel, objeto da execução, por meio de escritura pública de compra e venda ainda não registrada, justifica o cabimento da execução para entrega de coisa certa e requer o seu acolhimento. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Processo nº
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Nome Completo do Exequente, já qualificado nos autos da Execução para entrega de coisa certa que move em face de Nome Completo do Executado, vem, respeitosamente, manifestar-se sobre o despacho de fls. nº, esclarecendo o quanto segue.
O Exequente adquiriu o imóvel, objeto da execução, pagando pelo menos à vista, na data de especificar, por meio de escritura pública de compra e venda, ainda não registrada (doc. nº).
Na escritura, o Executado se obrigou a entregar a posse ao Exequente no mesmo ato, o que não o fez, acarretando no inadimplemento na obrigação de entrega de coisa certa constante do título executivo.
Nota-se que o Executado se recusa a entregar o imóvel, e ainda reside no local com a sua namorada.
A ação de imissão na posse não é cabível pela falta de registro da escritura e pela existência de título executivo (a própria escritura), o que conduz...
