Despejo para realização de obras aprovadas pelo Poder Público
Trata-se de pedido de despejo para a realização de obras aprovadas pelo Poder Público, que aumentará a área construída em vinte por cento.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o proprietário de um imóvel (locador) deseja despejar o locatário (inquilino) para que posso realizar obras já aprovadas pelo Poder Público. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE DESPEJO, com fulcro no artigo 47, IV, da Lei nº 8.245/91, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
O Réu é locatário do imóvel situado na endereço completo de propriedade do Requerente, conforme contrato...
