Requerimento de devolução do valor pago ao fundo de reserva de condomínio (2024)

Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.

Contexto de uso

Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) de um imóvel notifica o proprietário (locador) para que o valor pago a título de fundo de reserva do condomínio seja devolvido. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).

Ilmo. Sr. Nome Completo do Proprietário ou Imobiliária Responsável,

(espaço de 5 linhas)

Ref: Devolução do valor pago ao fundo de reserva de condomínio

(espaço de 5 linhas)

Eu, Nome Completo do Locatário, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o , portador da Cédula de Identidade RG , na qualidade de locatário do imóvel de do Condomínio, situado na endereço completo, legalmente com a posse durante...

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