Requerimento de devolução do valor pago ao fundo de reserva de condomínio
Locatário pleiteia a devolução do valor pago referente ao fundo de reserva, cuja responsabilidade é do locador, conforme a Lei nº 8.245/91.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) de um imóvel notifica o proprietário (locador) para que o valor pago a título de fundo de reserva do condomínio seja devolvido. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Ilmo. Sr. Nome Completo do Proprietário ou Imobiliária Responsável,
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Ref: Devolução do valor pago ao fundo de reserva de condomínio
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Eu, Nome Completo do Locatário, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº, portador da Cédula de Identidade RG nº, na qualidade de locatário do imóvel de nº do Condomínio, situado na endereço completo, legalmente com a posse durante...
