Ação Revisional proposta pelo locatário
Não havendo acordo, o locatário, após três anos de vigência do contrato, requer a revisão judicial do valor do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) de um imóvel ajuíza ação contra o proprietário (locador) com a finalidade de revisão do valor do aluguel, após ter decorrido o prazo de 03 (três) anos de vigência da locação. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de especificar
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Nome Completo do Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, aforar, pelo procedimento comum, a competente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL, com fundamento nos artigos 68 e seguintes da Lei nº 8.245/91, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Dos Fatos
O Réu locou ao Autor o imóvel localizado...
