Ação para inclusão de valores decorrentes de ação trabalhista em aposentadoria já concedida
Tendo em vista que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado, reconheceu diferenças salariais que passaram a integrar o salário de contribuição, Autor requer a revisão do benefício. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara/Juizado Especial Federal da Comarca de especificar.
(espaço de 10 linhas)
Nome Completo do Segurado, nacionalidade, estado civil, aposentado, portador da Cédula Identidade RG nº , e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, situado na endereço completo, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduzidos.
Dos Fatos
Ao Autor foi concedido benefício previdenciário em data, após o devido processo administrativo, conforme documentos em anexo (docs. nº).
Ocorre que a Justiça do Trabalho, por meio de sentença judicial com trânsito em julgado, reconheceu ao Autor diferenças...