Ação de Despejo - Contrato de locação sem vênia conjugal
A coproprietária do imóvel, que não participou do contrato, alega que a locação não poderia ter sido firmada por prazo superior a 10 (dez) anos sem a sua vênia conjugal, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 8.245/91.
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o coproprietário de um imóvel, que não participou do contrato, deseja desfazer a locação e decretar o despejo do locatário (inquilino), alegando que não anuiu no contrato firmado por mais de 10 (dez) anos. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de especificar.
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Nome Completo da Requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula Identidade RG nº , e inscrita no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliada na endereço completo, por seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO DE DESPEJO, com fulcro no artigo 3º, da Lei nº 8.245/91 e artigo 1.647 do Código Civil, em face de Nome Completo do Réu, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula Identidade RG nº, e inscrito no CPF sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, residente e domiciliado na endereço completo, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DOS FATOS
A Autora é casada com Nome Completo do Cônjuge, pelo regime, desde...
