Requerimento de Registro de SESMT na Delegacia Regional do Trabalho
Empresa requerer o registro de seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, conforme o disposto na Norma Regulamentadora NR 4 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
Contexto de uso
A Norma Regulamentadora NR 4 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego estabelece os parâmetros e os requisitos para constituição e manutenção dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador.
Este modelo pode ser utilizado por organizações e os órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como por órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que devem constituir e manter os SESMT no local de trabalho.
A organização deve registrar os SESMT por meio de sistema eletrônico disponível no portal gov.br, informar e manter atualizados o Cadastro de Pessoa Física - CPF dos profissionais integrantes do SESMT, a qualificação e número de registro dos profissionais, o grau de risco estabelecido, e o horário de trabalho dos profissionais do SESMT.
Ilustríssimo Senhor Delegado Regional do Trabalho no Estado de especificar
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Ref.: Registro do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT
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Razão Social da Empresa Requerente, portadora do CNPJ nº, localizada na endereço completo, por intermédio de seu Representante Legal ao final subscrito, vem, respeitosamente, requerer a Vossa Senhoria, o REGISTRO de seu Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, de conformidade com o disposto no item 4.17 e item 4.2.2 da Norma Regulamentadora NR-04 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego.
A Requerente tem como atividade principal serviços...
