Notificação de entrega do imóvel locado
Locatário comunica desocupação do imóvel locado em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Contexto de uso
Este modelo de petição é usado quando o locatário (inquilino) de um imóvel comunica ao proprietário (locador) que não tem mais interesse na continuidade do contrato, informando o prazo de desocupação e entrega do imóvel. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei 8.245/91 (Lei das Locações de Imóveis Urbanos, também conhecida como Lei do Inquilinato).
Ilustríssimo Senhor Nome do Locador,
Eu, Nome Completo do Locatário, pela presente e na melhor forma de direito, em atendimento ao artigo 6º da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), venho...