Imposição de multa - Condômino
Síndico notifica condômino da imposição de multa pela prática de falta convencional.
Contexto de uso
Este modelo de notificação é usado quando o síndico do condomínio notifica o condômino acerca da imposição de multa por infração condominial, concedendo-lhe prazo para a interposição de recurso. O modelo inclui os requisitos obrigatórios definidos na Lei nº 4591/64.
Nome do Condomínio - Endereço Completo.
Telefones para contato.
Endereço eletrônico e E-mail.
(obs.: Colocar todos os dados do condomínio, principalmente o nome do condomínio, o endereço completo e uma forma de contato).
(espaço 05 linhas)
Prezado Senhor Nome do Condômino.
Endereço completo do Condômino.
Tendo em vista o disposto no art. 22, § 1º, alínea d, da Lei nº 4.591/64, e havendo Vossa...
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