Adicional de transferência de local de serviço
Reclamante deseja a condenação da empregadora no pagamento de adicional de transferência a partir da mudança do local de serviço.
Contexto de uso
A transferência provisória do empregado para outra localidade não implica prejuízo à continuidade do contrato de trabalho, mas enseja o pagamento o pagamento de 25% sobre o salário que o empregado percebia na localidade, em razão dos custos que incorre.
Este modelo de petição poderá ser utilizado pelo Empregado para requerer o pagamento do adicional sempre que a transferência for provisória e sem a sua anuência.
O modelo é baseado no artigo 469, § 3º, da CLT.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho de especificar
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Nome completo do Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado Endereço completo, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra Razão Social da Reclamada, inscrita no CNPJ n.º, I.E. n.º, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
Dos Fatos
O Reclamante foi admitido pela Reclamada no dia de mês de ano, para exercer a função de especificar, percebendo como salário a importância mensal de R$ valor (valor expresso).
Em dia de mês de ano, a Reclamada, de forma unilateral, transferiu o Reclamante para sua filial de especificar, que acarretou necessariamente a mudança do Reclamante de seu domicílio.
Contudo, o Reclamante deixou de pagar ao Reclamado o adicional de transferência legal, em razão dos custos que o Empregado necessita ao ir para outra localidade...
