Práticas abusivas do CDC

Abuso de direito significa o excesso no exercício de um direito, ou seja, quando a pessoa, ao exercer seu direito, extrapola os limites estabelecidos pela convivência social ou extrapola os limites dos mandamentos da ordem jurídica. O Código de Defesa do Consumidor, dentre outros artigos, expôs nos artigo 39 a 41, de maneira expressa e exemplificativa, algumas práticas abusivas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando como o Código Civil e o CDC regulam o abuso de direito, o que são práticas comerciais e quando considerá-las abusivas, como as práticas abusivas são classificadas e qual a previsão dos artigos 39 a 41 do Código de Defesa do Consumidor. Inscreva-se e seja analisado individualmente por nossa equipe.