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Atividade legislativa visa aplicar rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes militares

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4766/2020 do Senado Federal visa permitir a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar, mediante alterações na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Com efeito, destaca-se que a atual redação do artigo 90-A da Lei nº 9.099/1995, que excepciona do seu âmbito de aplicação os crimes de competência da Justiça Militar, seria ofensiva ao princípio da igualdade, que é um dos pilares fundantes do Estado Democrático de Direito.

Ademais, no texto da justificativa também observa-se que o agente que pratica uma infração de menor potencial ofensivo terá benefícios da Lei que privilegia a transação penal e a composição dos danos civis. Diferentemente, se o crime for de competência da Justiça Militar, ainda que a pena privativa de liberdade máxima cominada seja de até dois anos, o agente deverá ser submetido ao rigoroso e moroso processo penal militar.

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