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Atraso em parcelas de cédula de crédito rural justifica vencimento antecipado da dívida

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

O pagamento de parcelas de cédula de crédito rural após as datas previstas no título constitui inadimplemento contratual apto a ensejar o vencimento antecipado da integralidade da dívida, nos termos do artigo 11 do Decreto-Lei 167/1967.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Banco da Amazônia para permitir a execução de uma cédula de crédito rural cujas parcelas iniciais foram pagas pelos agricultores com atraso de meses.

Segundo o processo, a cédula de crédito rural foi firmada com previsão de pagamento em nove parcelas anuais, de 2011 a 2019. Os agricultores pagaram, com atraso de três meses no primeiro ano e cinco meses no segundo, as parcelas referentes a 2011 e 2012.

Para os devedores, o banco não poderia ter executado o restante da dívida com fundamento na inadimplência contratual, já que o pagamento em atraso não justificaria o vencimento antecipado do contrato. Em primeira e segunda instâncias, o pleito dos agricultores foi deferido, impedindo a execução antecipada.

No recurso especial, o Banco da Amazônia afirmou que o atraso no pagamento de parcelas da cédula de crédito rural, de acordo com as regras do Decreto-Lei 167/1967, é capaz de gerar o vencimento antecipado de todas as prestações do financiamento, permitindo a execução.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que a cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei 167/1967, teve como objetivo conferir maior agilidade jurídica aos financiamentos rurais, sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de contratos de mútuo rural.

Crédito facilitado

Ele lembrou que essa modalidade de crédito tem particularidades frente às demais, o que justifica o vencimento extraordinário antecipado nos casos de pagamento de parcelas com atraso.

“O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento normativo próprio e específico, sendo certo que tal circunstância se justifica, precipuamente, pela importância dessa modalidade de financiamento na conjuntura socioeconômica do Brasil, vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público”, explicou o relator.

Diferentemente dos contratos de caráter privado, argumentou Villas Bôas Cueva, as partes contratantes de uma cédula de crédito rural não têm liberdade para a estipulação de regras contratuais da forma que lhes for conveniente.

“Nessa perspectiva, para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos – especialmente no tocante à taxa de juros – menos onerosos do que os usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de financiamento se torne mais viável para o mutuário.”

O ministro disse que o legislador, levando em conta os benefícios concedidos e as limitações nesse tipo de contrato, “também intencionou impor um rigorismo para o caso de inadimplência contratual do mutuário”, incluindo a regra do artigo 11, que prevê o vencimento antecipado da cédula nos casos de inadimplência de qualquer obrigação prevista – tal como o pagamento em dia de todas as parcelas.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.032 - AP (2016/0220029-9)
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : BANCO DA AMAZONIA SA
ADVOGADOS : FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO E OUTRO(S) - PA011471
CAIO ROGÉRIO DA COSTA BRANDÃO - PA013221A
RECORRIDO : INÁCIO TEM CATEN
RECORRIDO : MARIA CARME JUNG TEM CATEN
RECORRIDO : ANDREIA JULIANE NISSOLA
ADVOGADO : ROBSON ANTONIO DE PADUA E OUTRO(S) - AP002027A
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. PAGAMENTO. PARCELAS. ATRASO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. INTEGRALIDADE. DÍVIDA.
POSSIBILIDADE. FINANCIAMENTO RURAL. PECULIARIDADES. REGRAMENTO
JURÍDICO PRÓPRIO. NORMAS. CARÁTER ESPECIAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código
de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A controvérsia a ser dirimida reside em verificar se o pagamento de parcelas
do débito contraído em cédula de crédito rural, após as respectivas datas de
vencimento estipuladas na cártula, constitui inadimplemento contratual apto a
configurar a antecipação da integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do
Decreto-Lei nº 167/1967, que dispõe acerca do referido título.
3. A cédula de crédito rural, instituída pelo Decreto-Lei nº 167/1967, teve como
objetivo conferir maior agilidade jurídica e simplicidade aos financiamentos rurais,
sendo o título mais utilizado pelos agentes financeiros para a formalização de
contratos de mútuo rural.
4. O crédito rural tem características peculiares e especiais, com regramento
normativo próprio e específico. Tal circunstância se justifica pela importância
dessa modalidade de financiamento na conjuntura sócio-econômica do Brasil,
vital para o fomento da produção rural, o que revela seu interesse público.
5. As partes contratantes (instituição financeira e mutuário) não dispõem da
natural liberdade de estipulação das avenças contratuais da forma que lhes
aprouver, como ocorre nas relações de caráter privado. O poder público, por
intermédio do Conselho Monetário Nacional, possui atribuição expressa para
regular e fiscalizar as disposições insertas nos contratos de financiamento rural.
6. Para que o crédito rural possa atingir seu propósito, o ordenamento jurídico
pátrio impôs ao financiador (instituição financeira) a prática de encargos - 

especialmente no tocante à taxa de juros - menos onerosos do que os
usualmente praticados no mercado, de modo que o cumprimento do contrato de
financiamento se torne mais viável para o mutuário.
7. Levando em consideração todos os benefícios concedidos ao financiamento
rural e as limitações impostas ao agente financiador, o legislador impôs sanção
rigorosa para o caso de inadimplência contratual do mutuário, ao consignar, no
art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967 que importa vencimento da cédula de crédito
rural, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a
inadimplência de qualquer obrigação convencional ou legal do emitente do título
ou, sendo o caso, do terceiro prestante da garantia real.
8. O pagamento de parcelas do débito contraído no referido título, em cédula de
crédito rural, após as respectivas datas de vencimento aprazadas na título,
constitui inadimplemento contratual apto a configurar a antecipação da
integralidade da dívida, nos termos do art. 11 do Decreto-Lei nº 167/1967.

9. Recurso especial conhecido e provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrigui, decide a
Terceira Turma, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro
(Presidente), Nancy Andrighi (voto-vista) e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator . Brasília (DF), 02 de abril de 2019(Data do Julgamento)
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

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