Contrato de transação e compromisso (Direito Civil)

1. Sobre a transação, assinale a opção correta.

a) A transação consiste no contrato pelo qual as partes pactuam a extinção de uma obrigação por meio de concessões mútuas ou recíprocas.

b) As partes do contrato são denominadas transigentes ou transatores.

c) Segundo a jurisprudência, a transação, mormente a judicial, gera efeitos como a coisa julgada

d) Quanto à sua natureza jurídica, trata-se de um contrato bilateral, oneroso, consensual e comutativo, devendo ter como objeto apenas direitos obrigacionais de cunho patrimonial e de caráter privado.

e) Todas as opções estão corretas.

2. Sobre o contrato de transação, aponte a assertiva INCORRETA.

a) O contrato de transação é não solene, como regra geral, mas, eventualmente, haverá a necessidade de escritura pública, se o contrato tiver por objeto um bem imóvel, podendo assumir a forma de contrato solene.

b) A transação judicial ou extintiva é feita perante o juiz, havendo litígio em relação à determinada obrigação, havendo necessidade de escritura pública ou de termo nos autos, assinado pelas partes e homologado pelo juiz da causa.

c) A transação extrajudicial ou preventiva é realizada com o intuito de prevenir eventual litígio judicial, não havendo maiores solenidades apontadas pela lei, exigindo-se apenas a forma escrita.

d) A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.

e) Nenhuma das alternativas está incorreta.

3. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. Nesse sentido:

I- Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador.
II- Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores.
III- Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

a) I.

b) I e II.

Contrato de transação e compromisso (Direito Civil)

Trata sobre os dispositivos do Código Civil que regulam a transação, artigos 840 ao 850, e o compromisso, artigos 851 ao 853. 10 questões para concurso.

1. Sobre a transação, assinale a opção correta.

2. Sobre o contrato de transação, aponte a assertiva INCORRETA.

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