Investigação criminal conduzida por delegado de polícia

Aborda os aspectos da Lei nº 12.830/13, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia e o tratamento protocolar dispensado a ele, além de outras peculiaridades. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Analise e marque a opção corretas.

I- A Lei nº 12.830/13 regulamentou as funções de polícia judiciária e disciplinou sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, seja civil ou federal.
II- Entende-se como polícia judiciária aquela responsável pelo cumprimento de determinações do Poder Judiciário.
III- A polícia investigativa compreende aquela responsável em apurar infrações penais.

2. Assinale a alternativa certa.

I- As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado. II- Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. III- Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

3. Analise os itens a seguir e marque o que entender estar INCORRETO.

I- O cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito aprovada no exame da OAB.
II- A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado.
III- O delegado de polícia conduzirá a investigação criminal de acordo com seu livre convencimento técnico-jurídico, com isenção e imparcialidade.

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