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Precatórios: deve-se bilhões e paga-se centavos

Em vésperas eleitorais, cria-se um Fundo para pagar Precatórios no RS, que em hipótese otimista, pagaria 10% (dez por cento) do serviço da dívida existente, reduzindo as verbas já escassas do Judiciário e de outros Poderes.

Direito Tributário | 13/out/2006

No ano passado, o Estado disse que a dívida com Precatórios era de R$ 3,3 bilhões (três vírgula três bilhões de reais), pagou R$ 2 milhões (dois milhões de reais). Lançados os juros e correção, acresceria pelo menos R$ 400 milhões (quatrocentos milhões), indo para R$ 3,7 bilhões (três vírgula sete bilhões de reais. Se acrescer os Precatórios novos que entrarão em julho (agora), deve ir para os R$ 5 bilhões (cinco bilhões de reais) que alguns dizem ser a real dívida. Depois declara-se que baixou para R$ 2,9 bilhões (dois vírgula nove bilhões de reais). O valor real é uma caixa preta guardada a sete chaves.

Em vésperas eleitorais, cria-se um Fundo para pagar Precatórios, que em hipótese otimista, pagaria 10% (dez por cento) do serviço da dívida existente, reduzindo as verbas já escassas do Judiciário e de outros Poderes, para, afinal, em nada mudar o crescimento geométrico, ou meteórico, da dívida de Precatórios.

Divulga-se que o Estado parou de gerar Precatórios a partir de 2004. Como os Precatórios atuais são de 10 ou 15 anos atrás, temos Precatórios para entrar, em volume anual cada vez maior, até no mínimo 2015. Estamos falando de muitos bilhões a mais, sem solução.

A Compensação Judicial é a única solução viável para todas as partes. Existem excessos de leis que autorizam este procedimento, que deveria estar sendo feito via administrativa, porém, o Estado não vai cumprir a Lei e fazê-lo, porque não quer perder nenhuma parcela mínima de arrecadação pagando dívidas, é uma questão de hábito histórico da Administração Pública Brasileira.

Porém o Judiciário, que tem o dever de aplicar a Lei, independente das
questões políticas, vem, cada vez mais, assumindo o seu papel de reconstruir o Estado de Direito em nossa frágil e jovem Democracia, decidindo favoravelmente à Compensação de Precatórios por dívidas Estaduais. Fortalecendo, também, a sua independência, igualdade e soberania na Democracia.

Pois se sabe que nesta batalha de Compensação, o que está em jogo é se
teremos Três Poderes inerentes à Democracia, ou continuaremos a ter o Executivo como todo poderoso e acima das Leis, o que seria a manutenção do autoritarismo em que vivemos até aqui.

Que País queremos para nossos filhos? Qual será a nossa biografia? Temos o poder de mudar para melhor o nosso País. Depende de nossa atitude de decidir pela Justiça ou pela velha Política que tem massacrado e atrasado nosso País.

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