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O Projeto de Lei proposto no Congresso trata dos direitos da prostituta.

Estudo do direito ambiental e constitucional em face do direito dos animais, analisando a norma constitucional e as demais leis que visam proteger os animais com base nas pesquisas doutrinárias.

Considerando que o nascituro é titular dos direitos da personalidade e tem resguardada a sua dignidade como pessoa humana, impõe-se admitir que a lesão a esses direitos constituísse dano moral.

Os autores discorrem sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608, de 29/12/2003, do Estado de São Paulo, que estabeleceu a obrigatoriedade do pagamento prévio de R$625,50, a título de custas, para a distribuição de ações penais privadas.

O Direito Internacional do Trabalho surgiu em razão de demandas diversas da classe trabalhadora, que necessitava de normas para regular o trabalho diante de inovações constantes na forma de se produzir, dos sistemas econômicos e das conjunturas políticas que ocorriam no mundo.

A prova tem grande relevância no estudo da ciência penal, pois tem como objetivo a confrontação, o exame, da ocorrência ou não de fato ilícito.

Diz-se que o vocábulo prova deriva-se do étimo latino probatio e dele origina-se o verbo provar - probare – com acepção de ensaiar, inspecionar, confirmar, perscrutar, aprovar, reconhecer por experiência.

A ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário alicerça e ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material.

Não é toda e qualquer transferência de elementos probatórios produzidos em um processo e transferidos para outro que se enquadra dentro daquilo que se costuma conceituar de prova emprestada.

Análise de doutrina e jusrisprudência acerca da inadmissibilidade da prova ilícita no processo penal e sua recente flexibilização.

Há dificuldade, porém, ao menos em determinados casos, de se comprovar a autoria de crimes quando a justiça depende de informações que só estão disponíveis nos provedores ou em data centers localizados no exterior, sede de algumas instituições bancárias e de empresas como Facebook, Whatsapp, Google.

O Novo Código de Processo Civil trouxe inúmeras inovações no âmbito da produção de prova pericial, e ao incorporar vários entendimentos jurisprudenciais adotados na vigência o código revogado, enriqueceu a legislação e afastou a possibilidade de discussões muitas vezes infundadas.

Trata da importante diferença entre a teoria da imprevisão e a da quebra da base contratual, que pode ser o fator determinante na procedência ou improcedência das ações consumeristas que visem à revisão contratual, caso haja uma segunda onda de COVID-19.

O trabalho do psicólogo dentro do sistema prisional é indispensável tendo em vista que sua atuação é voltada para a garantia dos direitos humanos, priorizando a autonomia do sujeito e procurando fazer com que a LEP seja efetuada de fato para que se possa ter um resultado satisfatório.

Antes de visar o lucro, os médicos devem prezar pela ética. O marketing médico deve ser orientado a uma comunicação, com informações relevantes e verídicas, que sejam de interesse público. Sem cunho comercial, e com o devido acompanhamento jurídico.

Abordagem sobre como se efetiva a publicidade opressiva nos processos penais em crimes de repercussão social.

Trata das condições, jurídicas ou estruturais, que se impõem ao efetivo cumprimento da pena no Brasil. Analisamos a pena sob seus diversos enfoques jurídicos para então concluirmos se há ou não capacidade regenerativa no Sistema Carcerário.

A análise da capacidade penal ativa da pessoa jurídica deve ser orientada por uma pequena, mas intrincada indagação: pode, em nosso sistema penal, a pessoa jurídica ser sujeito ativo de um delito?

O valor a ser arbitrado pelo magistrado a título de danos morais suportados pelas vítimas do assédio moral, há pautar-se nos princípios da razoabilidade-proporcionalidade além de possuir efeitos pedagógicos, preventivo-punitivo.

Analisa a (in)constitucionalidade da LC 105/2001 face à garantia constitucional da proteção do direito à intimidade do indivíduo no caso da quebra do sigilo fiscal deste.

A preservação da pessoa se faz interesse primordial em um inquérito policial, uma vez que a divulgação de suas informações ou a simples menção de que esta participa de tal procedimento já é capaz de gerar um sentimento superestimado na sociedade da qual o individuo faz parte.

No que tange aos Danos Morais, as condenações estão cada vez mais irrisórias. Basta uma breve pesquisa ou mínima experiência com julgados recentes, e notamos que as indenizações possuem cada vez mais um valor menor.

Discute-se no Congresso Nacional a reforma da Polícia, como um dos meios de melhorar a segurança pública no país, além das reformas e avanços sociais em outros ângulos do Estado Federal.Isso é necessário, porque independentemente de ações governamentais e sociais, que dêem oportunidade a todos os...

A lide é considerada pela maioria da doutrina como elemento essencial ao processo penal. Neste artigo, discutiremos criticamente a questão, abordando teorias que colocam a lide como acidental e, inclusive, como inexistente no processo penal.

A despeito do poder familiar ser exercido por ambos os pais, muitas vezes os filhos poderão estar sob a guarda compartilhada ou exclusiva a um dos genitores, fato que ensejará o direito de visitas àquele em que não esteja a guarda.

Analisa o posicionamento dos tribunais superiores sobre se o juiz pode decretar a prisão preventiva com fulcro tão somente no clamor social.

O STJ já pacificou a possibilidade da penhora recair sobre precatórios (ED em REsp n° 852.425), tanto para garantia de dívidas da mesma natureza como também à penhora de dívidas fiscais de natureza diversa (ED em Agravo n° 782.996).

Um breve estudo dos princípio constitucional da moralidade da Administração Pública, destacando-se que a razoabilidade auxilia a moralidade na detecção de desvio de poder, mormente após o estudo do caso de denúncias anônimas a impulsionarem ações administrativas.

Área Constitucional, abordando a importância de uma interpretação correta da CRFB 1988.

A superlotação das celas, sua precariedade e sua insalubridade tornam as prisões num ambiente propício à proliferação de epidemias e ao contágio de doenças.

Aborda a problemática advinda da célere expansão do "e-commerce" no Brasil e a falta de legislação pertinente.

Se as técnicas de ressocialização fossem respeitadas e aplicadas, com base na garantia constitucional do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, o tempo de pena seria eficaz atingindo os objetivos do Sistema Penitenciário.

Discussão acerca do sistema prisional brasileiro, a falta de infraestrutura e o total descaso dos nossos governantes tem contribuído de forma significativa para a transformação das penitenciárias brasileiras em verdadeiras "escolas do crime".

Aborda a atual realidade jurídica dos crimes passionais, comparando com a visão utilizada no passado.

De acordo como entendimento atual do TST, a reintegração pode ser recusada pela empregada gestante, sem que necessariamente tal decisão implique em renúncia ao direito à estabilidade.

Aborda os desafios enfrentados pela recentemente criada Rede Bioma Pampa para a construção de um modelo de desenvolvimento sustentável, frente à globalização, ao desenvolvimentismo e econômico, e o atraso cultural da elite política do Bioma.

A violência doméstica é um problema complexo e multidimensional que exige ações estruturadas e a atuação de diversos setores da sociedade. A Lei Maria da Penha trouxe avanços importantes para a proteção das mulheres no Brasil, incluindo a criação de uma rede de apoio que visa fornecer segurança.

Demonstra os reflexos da redução da maioridade penal nas atuais exigências para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.

Hoje temos uma realidade assustadora, possuímos uma das maiores populações carcerárias do planeta, com mais de meio milhão de presos, ou seja, a população de uma metrópole.

Analisando-se o ordenamento jurídico pátrio em conjunto, pode-se afirmar que a imputabilidade penal encontra-se defasada em razão das diversas atividades sociais permitidas aos maiores de dezesseis anos, as quais demonstram o perfeito desenvolvimento destes.

Trata-se de artigo que visa analisar a viabilidade jurídica de redução da maioridade penal no atual contexto legislativo nacional.

Evidencia que a reeducação do apenado é um mito.

Sobre as conseqüências nocivas da introdução no ordenamento constitucional brasileiro da reeleição para cargos do Executivo, instituto concebido para a realidade americana, e sobre a desigualdade acarretada aos candidatos concorrentes.

Trata da questão da reforma eleitoral.

O sistema processual que virá e tentará dar vida a postulados constitucionais, com preocupação minorada, não previu os impactos das mudanças dentro do Direito Previdenciário.

As normas que tratam da obrigação alimentar devem ser interpretadas sistemática e sociologicamente, inclusive por meio da efetiva aplicabilidade do cumprimento de sentença instituído pela Lei nº 11.232/2005

É abordado a necessidade da Reforma Política deliberar sobre a questão do exercício dos direitos políticos dos cidadãos que se encontram fora de suas circunscrições eleitorais, no dia das eleições (voto em trânsito). O autor aponta a omissão do TSE e defende o uso das cédulas eleitorais nesse voto.

Análise processual das mudanças ocorridas na fase de encerramento da “judicium accusationis” pela Lei 11.689/2008.

A Lei n.° 13.467/2017 que entrou em vigor em 11/11/2017 trouxe, dentre todas as alterações, o esvaziamento dos benefícios da justiça gratuita. Os idealizadores do retrocesso trabalhista destinaram especial atenção aos dispositivos ligados a justiça gratuita.

As principais alterações trazidas à CLT pela Reforma Trabalhista estampada na Lei nº 13.467/17.