Lista completa de Artigos no DireitoNet

Desceve todos os principios do direito administrativo contidos na lei supra citada e na Constituição Federal, verificando se são de fato princípios ou não.

Nos dedicamos a releitura de conceituados doutrinadores acerca do universo de concepções, idéias, conceitos e propostas a que nos leva o estudo do ato administrativo.

Visa dirimir algumas dúvidas pertinentes ao tema, Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que trata das licitações e das referidas parcerias.

Tem por objeto a discussão acerca da aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal no âmbito do processo administrativo disciplinar.

Analisa a necessidade de ocorrência de um processo diante de ato administrativo a ser revogado pela Administração Pública em face do atual sistema jurídico e do texto constitucional.

Pretende-se demonstrar os benefícios para a Administração Pública com a utilização da desconsideração da pessoa jurídica, nos contratos de prestação de serviços (terceirização).

Analisa sucintamente a discussão sobre o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, com base em recentes orientações das cortes pátrias.

Analisa a inovação trazida pela Lei de Licitações do Estado da Bahia (Lei 9.433/2005), que tornou possível a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

Procura demonstrar se os princípios contidos na Lei Federal nº 9.784/99 são, de fato, princípios do Direito Administrativo ou não.

Uma ligeira explanação a respeito da nova gratificação introduzida na lei 8.112/90 e do contexto de criação da referida vantagem.

Analisa as hipóteses de invalidação e convalidação da licitação, pela Administração Pública, frente aos princípios da segurança jurídica e boa fé dos administrados.

A Resolução 11 do Conselho Nacional de Justiça e a Resolução 4 do Conselho Nacional do Ministério Público regulam os 3 anos de atividade jurídica exigidos pela Constituição. Nesta coluna comentamos artigo por artigo dessas duas resoluções.

Tecemos considerações acerca da responsabilidade do permissionário do serviço público ser objetiva em relação aos usuários do serviço e também em relação à terceiros.

Trata-se de uma abordagem da modalidade licitação Carta Convite, a qual acreditamos violar alguns preceitos constitucionais.

Analisa o direito a indenização do terceiro prejudicado por invalidação de ato administrativo no exercício da autotutela.

Série de artigos sobre questões jurídicas sócio-econômicas, envolvendo viabilização, implantação, consórcios, gestores regionais, base inicial, e Projeto MDL para pequenos e médios municípios com posterior agregamento de políticas auto-sustentáveis.

Versa sobre a relação existente entre os processos de Construção da Agenda 21 e do Plano Diretor e a importância que ambos têm para o fortalecimento da Democracia Participativa

Trata da responsabilidade objetiva dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, incluindo-se as condutas omissivas.

Trata sobre a possibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica no âmbito administrativo quando esta é utilizada com finalidade de frustrar aplicação de sanções administrativas.

Exposição sobre os limites da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos

A responsabilidade do Poder Público não existirá ou será atenuada quanto a conduta da Administração Pública não der causa ao prejuízo ou concorrem outras circunstâncias que possam afastar ou mitigar sua responsabilidade.

Os serviços públicos, propriamente ditos, são aqueles prestados diretamente à comunidade pela Administração depois de definida a sua essencialidade e necessidade.

Análise dos princípios norteadores da prestação do serviço público de telefonia pelas concessionárias.

Breve análise da possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo, especificamente nas licitações

Apontamentos a respeito da revogação e da invalidação dos atos administrativos e suas principais diferenças.

Procura chamar a atenção da sociedade para a gravidade dos atos de vandalismo praticados pelos componentes do MLST contra a Câmara dos Deputados e a responsabilização dos mesmos e do governo pelos danos causados.

O princípio da moralidade pública transcende à previsão legal para a prática de atos pelo agente, posto que esta prática não é causa daquele princípio.

Versa sobre a Resolução nº 11 de 31 de janeiro de 2006 editada pelo Conselho Nacional de Justiça, para a regulamentação das regras relacionadas à atividade jurídica na realização do concurso para magistratura.

Analisa os crimes de responsabilidade, bem como os atos de improbidade administrativa em relação aos prefeitos, relacionando os mesmos com o privilégio de foro em nosso ordenamento jurídico.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988, elenca os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Aborda o sistema utilizado para a seleção dos candidatos aos cargos públicos e a falta de éticas dos pretendentes aos cargos.

Demonstra como está se dando o serviço público, a insatisfação da população, bem como elucida a aplicação de princípios éticos para atuação dos serviços públicos.

Busca apresentar algumas características do poder de policia exercido pela Anvisa.

A Administração está obrigada a sempre escolher os melhores meios para satisfazer o interesse público e não pode arriscar, devem escolher a melhor maneira para a prática de tais atos.

Visa esclarecer que a atividade desenvolvida pelo Procurador de Estado em nada se confunde com a defesa dos "interesses particulares" do governador.

Traça breves linhas sobre a possibilidade de elaboração de quesitos pelo defensor durante o interrogatório do acusado, em decorrência da edição da Lei nº 10.792/03.

Analisa o Princípio de Presunção de Legitimidade dos atos Administrativos em face da nova redação do artigo 165 do CTB que prevê a infração de dirigir sob a influência de álcool.

Apresenta conceitos sobre a concessão e permissão de serviços públicos, suas particularidades, características, e algumas questões polêmicas sobre o assunto.

Breves considerações sobre o exercício do poder de polícia pela Administração Pública em prol dos interesses da coletividade.

O poder de polícia destina-se assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício anti-social dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade, ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade.

Sobre o atraso na remessa das contas públicas anuais pelo Prefeito ao Poder Legislativo Municipal e suas conseqüências.

Analisa a suspensão da prestação do serviço público pelo seu não pagamento quando o usuário deste serviço é o Poder Público, comentando seus aspectos doutrinários e jurisprudenciais.

Inovação do Legislativo que facilitou e integrou os mais diversos setores desse Poder, além da participação da população no processo legislativo. Com o auxílio do senador Eduardo Suplicy, entrevista exclusiva com James R. Menezes de Carvalho (SSFAC).

Versa sobre as infrações de trânsito cometidas por veículos prestadores de serviços públicos

Aborda a Lei nº 8666/93 conceituando licitação pública, aquisição de produtos com marca, padronização e pré-qualificação.

Aponta como a prática do nepotismo no setor público ganha forças, os meios de coerção, bem como formas propostas para seu combate.

O princípio da verdade real, ainda que comumente referido e até “conhecido” pelos aplicadores do direito na seara administrativa disciplinar, é pouco aplicado na sua totalidade e essência. Assim, importa-nos definir com clareza seu alcance e conteudo.

O presente comentário tem o propósito de alertar e orientar a todos que desejam alcançar a magistratura. Não tem o intuito de agredir ou desmerecer o Conselho Nacional de Justiça, constitucionalmente estabelecido.

A inobservância dos princípios constitucionais do caput do art. 37 e seu inciso XXI, da CF, e art. 3º da Lei nº 8.666/93, poderá tipificar ato de improbidade administrativa, passível de anulação por ação civil pública ou ação popular.

Sobre a exigência de esforço físico em concurso público sem lei que autorize, e o entendimento do STF sobre o tema.