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Voto secreto: extinguí-los é a solução do problema?

Analisa a necessidade do escrutínio secreto dentro do Congresso Nacional, principalmente nos casos de cassação de mandatos.

Direito Eleitoral | 09/jun/2006

Muito tem se falado nos últimos meses sobre a questão envolvendo o sistema de votação do nosso Congresso Nacional. A população está revoltada com as freqüentes decisões dos nossos representantes, decisões essas que, absolvem deputados já “condenados” pelo Conselho de Ética da própria casa e, alguns, pelas CPMI’s instauradas. Até então nenhuma novidade.

A população, expressando toda sua força dentro de uma democracia, exclama, em um só coro: “ABAIXO AO VOTO SECRETO. QUEREMOS VOTO ABERTO.” Mas será essa a solução para o problema? Convido a você, caro leitor, a fazer na leitura dessas linhas, uma análise crítica sobre o momento político que vive o nosso país.

No início deste artigo, propositalmente foi descrito a expressão: “...nosso Congresso Nacional.” A princípio poder-se-ia pensar ser um exibicionismo barato de patriotismo, mas não o foi. Nestes momentos de crise é necessário lembrarmos que aqueles irresponsáveis, mentirosos, corruptos, etc. (adjetivos dados por nós) e que estão nos representando no Congresso Nacional, nesta posição encontram-se porque você assim o quis. Fica muito fácil não aceitar a nossa parte na culpa e simplesmente transferi-la ao voto secreto.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os deputados e senadores votarão secretamente nos seguintes casos:

  • aprovar a escolha de magistrados nos casos estabelecidos na Constituição, e de titulares de outros cargos públicos que indica (art. 52, inciso III);
  • aprovar a indicação de chefes de missão diplomática em caráter permanente (art. 52, inciso IV);
  • aprovar a exoneração "de ofício", do Procurador Geral da República (art. 52, inciso XI);
  • resolver sobre a prisão em flagrante e a formação da culpa no caso de crime inafiançável praticado por membro do Congresso Nacional (art. 53, § 3º);
  • decidir pela perda do mandado do deputado ou senador (art. 55, § 2º);
  • decidir sobre a derrubada de veto do Presidente da República a projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional (art. 66, § 4º).

 
A Mens Legislatoris, ou, a vontade do legislador (teoria questionada por alguns), era de “proteger” o seu representante, aquele em quem você votou, contra pressões externas que pudessem ser contrárias àquilo que ele pensa ser a decisão correta. É importante ressaltarmos, que muitas questões políticas estão envolvidas dentro de uma votação. Um certo partido nunca quer que seu filiado político seja cassado para não haver margem de outros partidos utilizarem tal situação para desfigurá-lo perante a sociedade. Este é apenas um exemplo das muitas situações da qual preferimos nos alienar.

Tendo em vista apenas esta situação supracitada faço, a você leitor, a seguinte pergunta: em se tratando de voto aberto, referente a uma questão com a qual todo o seu partido é defensor de uma idéia e você, sozinho, sendo contra, correria o risco de ser hostilizado e rejeitado dentro de sua própria coligação podendo nunca mais obter o apoio de tais membros para situações futuras nas quais você precisará deles? Lembre-se que você deve pensar e responder criticamente, levando em consideração não apenas aquele momento, mas toda uma carreira e coordenação política. Imagine então que, a partir de agora, todas as votações (e não me refiro apenas às eleitorais) em que você for expressar sua escolha houver a norma de ser por voto aberto. Será que sua opção não seria por vezes alterada, tendo em vista situações externas e complexas? É difícil quando nos encontramos na posição oposta!

Quero ressaltar que não estou defendendo a corrupção política, pelo contrário, sou o primeiro a reprimi-la, mas através deste artigo desejo mostrar que o voto secreto dentro do Congresso é de imprescindível importância. O problema não está no voto secreto e sim no Congresso corrompido (com exceções) que nós elegemos.

Hoje, há uma comoção geral dos nossos parlamentares para se acabar com o voto secreto. Ora, esta sim, é a mais absurda hipocrisia que já presenciei dentro do minha quase nenhuma experiência política. Aqueles que votaram secretamente absolvendo parlamentares, como descrito anteriormente, já “condenados” por seus órgãos internos, agora “lutam”, como um só exército, para extinguir tal escrutínio secreto em face ao clamor da sociedade e democracia que representam. Infelizmente nós, brasileiros, estamos caindo em mais uma grande armação daqueles que nós elegemos, pensando que estamos exercendo nosso poder democrático como em muitas outras oportunidades.

Estamos em ano eleitoral. Você lembra em quem votou para presidente na última eleição? Essa é muito fácil! E para senador, deputado federal, estadual, governador, etc. Agora ficou mais difícil! Pois é neste assunto que peço sua maior atenção. Precisamos votar em pessoas que defendam o interesse geral e não o interesse particular como: a iluminação da sua rua, a poda das árvores da sua calçada, etc. Nas eleições de outubro, faça sua escolha, lembrando que você será responsável pela futura cassação ou absolvição de um parlamentar corrupto.

O problema “deteriorativo” e “terminal” dos Deputados e Senadores é, primitivamente, devido à minha e à sua falha. Só nós podemos regenerar e revitalizar o nosso Congresso Nacional. Faça a sua parte e assuma as conseqüências de sua escolha.

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