Lista completa de Artigos no DireitoNet

Trata de um dos problemas mais graves atualmente enfrentados pela sociedade brasileira: a situação degradante do preso dentro dos estabelecimentos penitenciários. Faz também uma análise sobre o impacto dessa realidade nos índices de reincidência.

Pretende demonstrar a importância e a necessidade do respeito dos valores constitucionais chamando a atenção para a maioridade da Constituição de 1988.

Aborda a problemática advinda da célere expansão do "e-commerce" no Brasil e a falta de legislação pertinente.

Há previsibilidade legal para se requerer a prisão de prefeito que não paga as dívidas de precatórios trabalhistas?

Analisa a discricionariedade que os conceitos jurídicos indeterminados presentes no art. 173 da CF dão ensejo; o risco que podem representar para o domínio econômico e a falta de uma maior delimitação legal no trato da matéria.

Analisa o direito à propriedade intelectual à luz da Lei de Arbitragem.

Pretende demonstrar-se que quando a retenção previdenciária deixa de ser realizada pelo tomador e tendo o prestador pago as contribuições previdenciárias devidas, a contribuição previdenciária não pode ser exigida do tomador.

Analiza as formas e vontades dos contraentes em caso de unirem-se em matrimônio.

Redução de tributos, de jornada de trabalho geração de empregos são sempre assuntos polêmicos debatidos no Brasil, que historicamente favorece o capital e a quem o possui.

Trata-se do elemento característico da culpabilidade, e contém noções sobre o conceito, princípios, a inexigibilidade de conduta diversa, estado de necessidade exculpante, coação moral irresistível, obediência hierárquica, e outros assuntos correlatos.

Fala da importânia de se atentar para os princípios da segurança jurídica e da certeza do direito numa eventual intervenção penal.

A igualdade perante a lei é premissa para a afirmação da igualdade perante o juiz: da norma inscrita no art 5º, caput, da Constituição, brota o princípio da igualdade processual.

Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte IV).

Pede atenção sobre o desrespeito ao preceito constitucional da liberdade de culto sofrido apenas pelos evangélicos em todas as suas atividades.

Em vésperas eleitorais, cria-se um Fundo para pagar Precatórios no RS, que em hipótese otimista, pagaria 10% (dez por cento) do serviço da dívida existente, reduzindo as verbas já escassas do Judiciário e de outros Poderes.

Tem por objetivo abordar o fantasma de se conseguir a liberdade, um direito inalienável, face às mazelas praticadas. Um total desrespeito ao sagrado direito constitucional pátrio.

Breve comentário acerca das modificações processuais civis introduzidas pela Lei nº 11.341/06.

Analisa o desvirtuamento do inciso V, do art. 37 CF/88, pelos dirigentes políticos, com a intenção de sobrepor às regras constitucionais, contribuindo para a expansão da arbitrariedade e do nepotismo.

Tem por escopo identificar o instituto da Súmula Impeditiva, criado pela Lei 9.756 de 1998, procurando conceituá-lo através de uma necessária comparação com a Súmula Vinculante.

Estudo sobre a concepção de Norberto Bobbio sobre a divisão do direito público e direito privado que produzem outras dicotomias. Remete a algumas concepções sobre a matéria de André Franco Montoro e Maria Helena Diniz.

Trata da lei penal no tempo, e das regras, institutos e interpretações jurídicas que regem o fenômeno.

Analisa as formas de como se dissolve uma sociedade conjugal.

Breve comentário sobre os aspectos críticos e relevantes do sistema penitenciário brasileiro.

A arbitragem é utilizada com freqüência por alguns ramos de atividade no Brasil, mormente o comércio tradicional. A recíproca não é verdadeira quando se trata de comércio eletrônico.

Análise do art. 28, da Lei Antidrogas, que substituiu a pena privativa de liberdade pelas medidas de advertência, prestação de serviços comunitários ou educativas, no caso do crime de consumo pessoal de drogas.

Aborda o instituto da Guarda, como modalidade de colocação em família substituta, e a necessidade da aplicação plena do princípio do contraditório, quando os genitores estão em local incerto e não sabido.

Condena a omissão do agente de trânsito que se baseia no direito de greve do servidor público, que depende de norma reguladora específica.

Curiosidades que envolvem a ação negatória de paternidade, como, por exemplo, homem que registra filho que sabe não ser biologicamente seu e, posteriormente, ajuiza a negatória. Veremos qual o posicionamente dos tribunais sobre esse e outros assuntos.

Trata dos conflitos contidos na Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha) e ensina o leitor a lidar com as imperfeições legislativas.

Realiza uma introdução a filosofia moral, analisando seus entrelaçamentos com o direito e com a ética.

Analisa a importância e responsabilidade na aplicação da tutela dos direitos apontados na Lei 10.257/2001 – o Estatuto da Cidade, que transcendem aos direitos indiviuais.

Chama a atenção para a importante e saudável criação de Associações de Advogados em todo o país.

Na continuação dessa série de três artigos sobre a novel legislação de entorpecentes, abordaremos o crime de tráfico e assemelhados.

Breves considerações jurídicas acerca da batalha judicial da Google Brasil Internet Ltda e Orkut.com.

Comparativo entre a Lei de 2004 e o Decreto que regulamenta sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Aborda o instituto da detração penal (CP, art. 42): conceito, previsão legal, características, prisões, etc.

Analisa o processo hermenêutico constitucional frente ao novel princípio da insignificância no Direito Penal.

Trata da evolução do direito de propriedade na legislação brasileira, desde a Constituição Imperial até o Estatuto da Cidade, traçando comparativos entre o paradigma liberal e o paradigma social.

Trata-se de análise dos aspectos legais e repercussões econômicas da sistemática de substituição tributária para contribuinte não inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS.

Adverte pais e gestores educacionais para a aplicação da Lei 9.394, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, que não reconhece a alfabetização como nível ou subnível de ensino, ficando, assim, proíbida a reprovação na alfabetização.

Análise da alteração trazida pela Lei de Drogas, que substituiu a expressão "substância entorpecente ou causadora de dependência física ou psíquica" pelo termo "drogas".

Analisa a tributação não como mero instrumento de arrecadação das receitas públicas, mas o seu papel de intervenção na ordem econômica.

Os autores discorrem sobre os aspectos jurídicos da divulgação do filme da Daniella Cicarelli namorando na praia.

Abrange a natureza jurídica da posse, bem como as divergências doutrinárias a seu respeito.

Aborda o Estatuto da Criança e Adolescente comparando com a realidade do nosso dia a dia, sua aplicação e fiscalização.

Conceitua o que é a adoção, seus efeitos e formas para se adotar.

Abordagem à luz do direito positivo sobre a responsabilidade internacional, bem como suas conseqüências sobre a proteção internacional dos direitos humanos.

Trata da implantação do estacionamento rotativo pago (zona azul) nos municípios, criticando a prática comum de aplicação da multa de trânsito baseada em "aviso de irregularidade" emitido por funcionário de empresa concessionária do serviço público.

É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado.

Aborda o tema da existência de nulidade na fase pré-processual (inquérito policial) e sua conseqüência em juízo. Conceito, disposição legal, características, vicios e nulidades.