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Terrível liberdade

Tem por objetivo abordar o fantasma de se conseguir a liberdade, um direito inalienável, face às mazelas praticadas. Um total desrespeito ao sagrado direito constitucional pátrio.

Direito Penal | 13/out/2006

A liberdade do cidadão não deveria ser transgredida, em nenhuma hipótese, quanto aos prazos processuais vigentes na legislação, vez porque a ultrapassagem de tais prazos causa constrangimento ao mesmo, que, aliás, não tem merecido qualquer consideração, tanto pela Autoridade Policial, essa notadamente abusiva e corrupta, para a qual não podemos fechar os olhos quanto a essa realidade, como também pela própria Autoridade Judiciária, que, sabendo dos desmandos e abusos, torna-se silente, acovardando-se diante de tão expressivo abuso.

É de se lamentar que isso continue ocorrendo e que as autoridades judiciais, promotores e juízes, com todo o cabedal de conhecimento de que dispõem, pelo menos aparentemente, não se manifestem; entretanto, deixam essa tarefa ao cidadão comum, que enfraquecido, inclusive financeiramente, pois que quando agem acabam sendo vítimas dessa pseudoquadrilha.

É cediço, isso está sempre nos mais diversos noticiários, revistas e jornais desse País, que a polícia é autoritária, abusiva, violenta, corrupta e demais outros tantos termos, aos quais simplesmente deixamos de considerar em razão de suas naturezas condenáveis.

É de se destacar, contudo, a existência de procedimentos exemplares, respeitosos, dignos... Entretanto, na sua grande maioria, ao menos aqueles que tivemos a oportunidade de conhecer, são exatamente como a descrição acima estampada, ou seja, abusos, constrangimentos, agressões e outras tantas condições nefastas ao cidadão, principalmente ao da chamada classe baixa, o que já é uma vergonha nacional, ao negro e a tantas outras infelizes pessoas que compõem a nossa sociedade. E no momento em que estávamos digitando essa parte, apenas para marcar o conteúdo acima, paramos para assistir ao programa Via Legal da TV Cultura, que abordou o caso da famosa Scuderie Le Cocq, dissolvida na década de noventa, uma entidade de fachada que abrigava policiais corruptos, assassinos e exterminadores.

Feita a referência, recomendamos aos interessados em conhecer maiores detalhes sobre tal entidade, pesquisar via Internet, para que o comportamento abordado possa ser mais bem dissecado e comprovado.

Voltando ao tema, falávamos sobre a participação da sociedade, sociedade, aliás, é preciso que se diga, de um comportamento contrário ao que se deveria praticar, pois que se mostra mesquinha e oculta em momentos onde deveria estar presente, atuando com dignidade em defesa do interesse coletivo; não apenas quando convém a ela assim agir. Claro que a referência aqui de sociedade não a abrange como um todo, ainda bem; mas a abrangência é notória quando se trata de denunciar corruptos, na exata visão que pretende a matéria abordar.

Podemos até entender que haja receio por represálias, atitude covarde e comum que se adota, pois que utilizam os cargos que ocupam para proveito próprio, não raramente com assassinatos e outros delitos não menos graves. É a realidade do momento, de um momento que se perpetuou e que se perpetua desde longínquo passado, mas que as autoridades fecham os olhos, embora saibam da prática constante.

Em resumo, uma vergonha.

Como já referenciado essas atitudes condenáveis poderiam merecer, se houvesse uma efetiva vontade, um tratamento especial de promotores e juízes, pois que na maioria dos interrogatórios a que tivemos acesso, o depoimento de presos quanto aos abusos e constrangimentos sofridos é firme, não uma forma de revanche, mas sim uma forma de declarar o fato sob a proteção da Justiça, livre de qualquer agressão física.

É um ponto, sem dúvida, a ser examinado com carinho, podendo servir, quem sabe, para a diminuição de abusos e arbitrariedades, se bem que há aqueles que defendem a permanência dessa situação, pois que assim conseguem “negociar” vantagens para seus clientes, colaborando com o crescimento do suborno, do enriquecimento ilícito e de outras modalidades conhecidas no meio. Uma autêntica inversão de valores, pois que a sociedade fica ameaçada de agressão justamente por quem deveria protegê-la.

É nesse aspecto que a sociedade se amedronta, se encolhe, até com relativa razão; entretanto, se a sociedade reagir como um todo, denunciando essas ocorrências, as circunstâncias que muitos experimentaram, poderá ser, também, como no caso de se denunciar ou até investigar as agressões declaradas nos interrogatórios, na forma abordada anteriormente, uma ferramenta capaz de barrar o avanço desvairado dessa realidade que muitos não querem enxergar, embora saibam existir quando das conversas nos bastidores.

Por conta disso, e não apenas disso, por vivência, não só no mundo forense, essa até que apenas em sua fase de desenvolvimento, mas por experiência obtida ao longo dos anos que avançam, sem nenhuma informação precisa, é bom que se afirme, projetamos, pó conta desse episódio, que do universo carcerário nacional possa existir cerca de 20% (não seria um exagero) que estariam livres, pois que carregam uma pesada carga imposta de forma injusta, plantada, pois que jamais cometeram qualquer delito ensejador de denúncia, mas que respondem inocentemente e amargam uma prisão ilegal. Ainda, muito provavelmente, outros 30% (repetimos, apenas uma simples presunção) poderiam obter a tão sonhada liberdade, um direito constitucional inalienável, se interesses defensivos fossem exercidos com mais bravura, mais empenho e mais dedicação.

Nesse aspecto, queremos citar um caso concreto, sem declinar nome ou revelar qualquer Câmara do Tribunal, por questão de segurança e da tão decantada ética, apenas para corroborar o que foi acima mencionado. Num processo de São Paulo, o denunciado foi absolvido com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal, por ter roubado um ticket refeição de R$. 10,00 (dez reais); contudo, na representação policial e na denúncia do Ministério Público, o delito fora cometido com agravante, o que não ficou efetivamente provado na instrução criminal.

O representante do Estado apelou da decisão e sem que o denunciado apresentasse contra-razões (caso típico de ocorrência em certas circunstâncias, não queremos aqui entrar em detalhes) foi condenado a 5 anos e 4 meses de prisão, em regime semi-aberto. O réu ainda se encontra em cumprimento de pena, agora em regime fechado, por ter se evadido num dado momento.

Bem, o que aqui queremos deixar patente é que o caso, na nossa ótica, enquadra-se naquele percentual de 30% a que nos referimos. Isso demonstra que as penitenciarias e os presídios poderiam ter uma ocupação menor, com uma economia para o Estado (interessa isso a alguém?), não só no aspecto financeiro, uma justiça mais humana e imparcial e uma celeridade inconteste.

Antes que possa alguém questionar o ponto, embora perfeitamente possível e admissível, é de se afirmar que isso não é uma ilusão ou uma utopia. É algo que se nos parece possível, desde que aja perfeito entrosamento entre os que podem e devem atuar e que aja, essa a mais contundente, vontade e interesse de assim proceder, e não por mero discurso infestado de demagogia.

Nesse particular, apenas para difundir um adesivo que estamos preparando para breve, queremos aqui revelar o seu conteúdo, com o objetivo de que isso possa ser interpretado com mais profundidade:Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis”.

Como se pode perceber, embora possa ser alegado que se trata de um simples sonho, a intenção real da matéria é bater na tecla de que “colhemos aquilo que plantamos”. E se a sociedade realmente participar, não se ocultar e não se acovardar, fornecendo informações de abusos e outros procedimentos ilegais, se a justiça olhar com maior atenção os depoimentos prestados por réus presos (muitos injustamente, como afirmamos) e se houver vontade de quem decide lá no ápice, poderemos esperar uma colheita carregada de bons frutos. Não é um sonho e não é utópico: apenas uma questão de pura cidadania, matéria prima de que necessitamos para que possamos ser um Estado Democrático de Direito, com todas as honras e pompas que essa mesma sociedade espera, mas que se esconde nos momentos dramáticos.

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