Lista completa de Artigos no DireitoNet

477 artigos publicados

Direito Administrativo

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O direito sucessório na filiação socioafetiva
Verônica de Souza Ferreira
Análise dos direitos sucessórios no concernente à filiação afetiva, também chamada de posse de estado de filho, bem como do direito dos descendentes herdeiros e a igualdade perante os filhos consanguíneos ou adotivos.
Administrativo 09/10/2017
A formação do Direito Administrativo
Lucio José de Abreu Pontes
Breve resgate do caminho histórico trilhado pelo Direito Administrativo, da Revolução Francesa até a Constituição Brasileira de 1934.
Administrativo 09/08/2017
Parceria público privada para realização dos serviços públicos
Rafael Martins Carrara
PPP é um modelo de parceria do Estado com a iniciativa privada, o qual podem juntamente atingir grandes projetos da infra-estrutura brasileira, que acabam não sendo concretizados por falta de dinheiro público e sua própria operalização.
Administrativo 10/07/2017
A prescrição intercorrente no processo administrativo federal
Carlos Alberto Gama
Uma breve análise a respeito da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/99.
Administrativo 09/07/2017
Atos de improbidade administrativa praticados por prefeito no âmbito das suas funções administrativas
Carlos Helvecio Leite de Oliveira
Breve considerações sobre atos passíveis de configurar improbidade administrativa do Chefe do Executivo municipal em decorrência de funções atípicas.
Administrativo 07/06/2017
Prorrogação excepcional do contrato público à luz da Lei de Licitações
Rafael Camargo Trida
Passou a ser prevista na legislação a chamada prorrogação excepcional do contrato, que admite, em situações atípicas, que o contrato administrativo seja prorrogado por mais 12 (doze) meses além do período máximo de 60 (sessenta) meses.
Administrativo 09/05/2017
Do exercício da defesa no âmbito dos Tribunais de Contas
Laiz de Moraes Parra
Somente com a participação efetiva da parte interessada no processo se buscará uma decisão imparcial e com obediências às regras constitucionalmente previstas que merecem prevalecer mesmo no âmbito administrativo.
Administrativo 09/05/2017
A responsabilidade objetiva do Estado
Luiz Carlos da Cruz Iorio
O tema abordado ressalta a evolução da Responsabilidade do Estado em caso de prisões ilegais de advogados e inviolabilidade de seus escritórios, matéria esta já abordada pelo Egrégio Sodalício em inúmeras oportunidades e dentre outras foi editada a Lei 11.767/08.
Administrativo 10/03/2017
A (des)aplicação do princípio constitucional da eficiência na Administração Pública
Camilla Cardoso Fontes Silva
O princípio da Eficiência é um dos mais importantes para o funcionamento da Administração Pública como um todo. Ele tem relação direta com a gestão dos interesses públicos visto que trata da forma com que o Estado movimenta sua máquina e se relaciona com a sociedade.
Administrativo 15/01/2017
Meios de controle da administração pública no combate à corrupção
Michael Andrey Cruz
A ética na administração pública é tema tratado diariamente seja no cenário político quanto no cenário social. A maneira como se trata a coisa pública deve ser vista como fator essencial para o desenvolvimento de uma nação.
Administrativo 04/01/2017
Os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito e o exercício do poder de polícia administrativa
João Carneiro Duarte Neto
Abordagem acerca da estrutura de todos os órgãos com competência de atuação no trânsito no Brasil, bem como o uso e limite para o exercício do poder de polícia inerente a cada órgão.
Administrativo 04/12/2016
Os limites do poder de polícia da Administração Pública
Laiz de Moraes Parra
Para que seja considerado regular o exercício de tal prerrogativa pública, é necessário que fiscalizações e até mesmo a adoção de quaisquer medidas administrativas sejam desempenhadas por órgãos competentes, nos limites da lei aplicável e com observância ao processo legal.
Administrativo 30/10/2016
A exceção do não adimplemento do contrato administrativo
Marcelo Sales Santos
O art. 54, da Lei nº 8.666/93, abre espaço para a aplicação dessa exceção aos contratos administrativos, pois prevê que a essa categoria contratual, serão aplicados, “supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.
Administrativo 25/10/2016
A responsabilidade do Poder Público pelos acidentes decorrentes da sua omissão
Hennynk Fernando Prates
A omissão na prestação do serviço estatal tem conduzido à aplicação da teoria da culpa do serviço público (faute du service). A culpa decorreu da omissão do Estado, quando este deveria ter agido para evitar o infortúnio.
Administrativo 16/10/2016
Servidor público e o princípio da eficiência
Arlete Ribeiro
A Administração Pública precisa planejar e aplicar respostas pontuais a problemas específicos, para isso precisa de servidores capacitados e bem preparados.
Administrativo 21/08/2016
Licitação: problemas e possíveis soluções
Rogério Irineu de Oliveira
A licitação deveria ser a forma mais segura e viável para que a Administração Pública contratasse bens e serviços, garantindo uma administração justa e legal, que propiciasse o bem geral e as melhores condições para toda a comunidade.
Administrativo 03/08/2016
Condutas vedadas aos agentes públicos no ano de eleições: comparecimento em inaugurações de obras públicas
Jamilson Lisboa Sabino
Nos três meses que antecedem a realização das eleições é proibido o comparecimento de candidatos na inauguração de obras públicas, mesmo que não seja agente público, sob pena de cassação do registro ou diploma da candidatura.
Administrativo 15/07/2016
Vedação a tatuagens fixada por edital de concurso público e o princípio da razoabilidade
Antonio José Teixeira Leite
A jurisprudência dos tribunais consolidou o entendimento de que, além da previsão em lei, a exigência trazida em edital deve também atender ao princípio da razoabilidade.
Administrativo 09/07/2016
A inaplicabilidade do princípio da insignificância aos atos de improbidade administrativa
Lorena de Azevedo Almeida
Entende-se não ser possível a aplicação do princípio da insignificância para os atos de improbidade administrativa, conforme afirmado pela corrente majoritária, tendo em vista que não há ofensa que possa ser considerada insignificante na Administração Pública.
Administrativo 08/05/2016
A corrupção nas licitações públicas
Eugênia Luíza dos Santos
Sobre a corrupção que cerca as licitações públicas e que interferem diretamente na vida da população, a Administração Pública é a maior responsável pelas compras, serviços e obras existentes em cada localidade e deve prezar pela objetividade, assim como a boa-fé no procedimento licitatório.
Administrativo 08/05/2016
Discricionariedade do poder de polícia sanitária da Administração pública
Rose Mary de Assis Oliveira
Diante dessa larga plataforma de atuação, é que a Polícia sanitária dispõe de discricionariedade para atuar, desde que se sobreponha em defesa da população.
Administrativo 08/05/2016
O Princípio da moralidade administrativa e sua relação com as crises políticas e econômicas
Renato Farias Mascarenhas
É possível conceituar o Princípio da Moralidade administrativa como aquele que impõe ao administrador público, o dever de observar e cumprir suas funções em conformidade com os preceitos éticos. É a prática dos atos da Administração Pública em observância à honestidade e a integridade.
Administrativo 08/05/2016
Princípios que norteiam as licitações públicas
Laiza Minelly Brito Santos
É de suma importância a observância da aplicação dos princípios na formação das licitações, sendo estes criados para que o processo licitatório possa ter maior clareza possível, vale ressaltar que os princípios são frutos dos costumes e valores de uma época, por isso, mutáveis ao longo do tempo.
Administrativo 08/05/2016
A Defensoria Pública como expressão e instrumento da democracia no novo CPC
Thomas Ubirajara Caldas de Arruda
Sob a ótica do novo código, a defesa integral dos hipossuficientes somente é possível com o fortalecimento do ente que os representa e a sistematização da sublime função do defensor público.
Administrativo 28/03/2016
Princípio da prevenção e do poluidor-pagador
Amarildo R. Ferrari
Análise acerca dos princípios do direito ambiental, com ênfase no princípio da prevenção e do poluidor-pagador.
Administrativo 24/01/2016
A guarda municipal no contexto da segurança pública
Luiz Carlos da Cruz Iorio
As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.
Administrativo 09/01/2016
Do conceito e do panorama atual do Direito Administrativo
Alexandre Gazetta Simões
O Direito Administrativo apresenta-se como um conjunto de regras que fixam os parâmetros de ação para a Administração Pública, protegendo, ao revés, os indivíduos da ação do Estado.
Administrativo 27/12/2015
O parcelamento de salários e 13° de Servidores Públicos
Filipe Quintana
A necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gastos, abaixo dos limites autorizados pelo Poder Legislativo.
Administrativo 23/12/2015
Intervenção do Estado na propriedade privada: a supremacia dos interesses públicos primários como medida de justiça social
Mario Rodrigues de Lima
É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.
Administrativo 20/12/2015
A instauração de inquérito civil pela Defensoria Pública
Raimundo José de Sales Júnior
Recentemente o STF pacificou a discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações coletivas, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347, acrescentado pela Lei 11.448/07.
Administrativo 19/12/2015
Fiscalização e gestão dos contratos administrativos
Erica Reb
A própria Lei de Licitações n.º 8.666/93, traz o poder dever da Administração de fiscalizar e gerir seus contratos, assunto nada inovador, já que sua previsibilidade, já foi trazido diversas vezes por outras normas.
Administrativo 08/12/2015
Responsabilidade objetiva do Estado: teoria do risco administrativo
Matheus Guimarães
Desde a promulgação da Carta Magna de 1946 o nosso sistema jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes.
Administrativo 27/09/2015
Contratos administrativos
Grace Kelly de Miranda Vieira
Análise acerca dos contratos realizados com a Administração Pública e suas características.
Administrativo 22/09/2015
Reponsabilidade extracontratual do Estado
Ana Carolina Felinto de Souza
A responsabilidade patrimonial do Estado tem várias esferas no qual elas são a esfera penal, administrativa, civil ou patrimonial, contratual e extracontratual. Para que haja a responsabilidade do Estado é necessário que haja o dano.
Administrativo 07/09/2015
DNA negativo e paternidade socioafetiva
Marcel Moraes Pereira
Educar, dar carinho e ensinar valores são mais importantes do que o simples fornecimento do material genético.
Administrativo 09/08/2015
Responsabilidade Civil do Estado: uma abordagem hodierna
Douglas Xavier Rolim
Estudo acerca dos principais aspectos e características da Responsabilidade Civil do Estado, bem como análise histórica sobre o assunto, destacando os fundamentos, norteadores e limitadores da supra responsabilidade.
Administrativo 09/08/2015
Princípio da moralidade administrativa
Lúcio Rafael de Araújo Santos
Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.
Administrativo 08/05/2015
Motivação do ato administrativo vinculado e discricionário
Samara Araujo
Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.
Administrativo 20/01/2015
Aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado no processo licitatório
Marcia Cristina Alves
O Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefício da coletividade, porém mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
Administrativo 07/01/2015
Desoneração da folha de pagamentos e seus efeitos sobre os contratos de obra pública
Guillermo Glassman
Abordagem acerca dos efeitos da desoneração da folha de pagamentos implementada pelo Plano Brasil Maior sobre os contratos de obra pública, em especial no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro.
Administrativo 06/01/2015
A hediondez requerida para os crimes contra a administração pública
Carlos Nascimento
O tema acerca da corrupção e seus nefastos efeitos para o Estado e para a sociedade é vitrine recorrente na mídia, provoca indignação social e impede da nação prosperar. Apesar dos seus efeitos colaterais, é diminuta a resposta estatal para a sua repressão.
Administrativo 06/01/2015
Ação de improbidade administrativa: foro privilegiado e responsabilidade de agentes políticos
Sara Morgana Silva Carvalho Lopes
O estudo consubstancia-se por duas vertentes polêmicas: a admissibilidade de foro privilegiado nas ações de improbidade e a possibilidade controversa da responsabilização de agentes políticos por ato de improbidade ou crime de responsabilidade, nos moldes da lei 1079/50.
Administrativo 10/07/2014
Da prescrição intercorrente administrativa
Gustavo Spirandelli
A ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos.
Administrativo 08/06/2014
Da indicação de marca em edital de licitação
Tarcisio Vieira Gonçalves
Está consolidado o entendimento de que a indicação de marca nos editais de licitação é constitucional e legal, desde que observados certos requisitos. É à análise desses requisitos que ora se dedica, com base na doutrina e na jurisprudência, sobretudo dos tribunais de contas.
Administrativo 07/05/2014
Garantia da inamovibilidade assegurada aos juízes substitutos
Catia da Silva
Muito embora o papel do juiz substituto seja o de substituir, deverá exercer a sua função dentro da sua circunscrição judiciária, definida, no âmbito estadual, pelo Código Judiciário de cada unidade federativa.
Administrativo 09/03/2014
Apontamentos sobre Defensoria Pública e Democracia
Péricles Batista da Silva
A Defensoria Pública, concebida no art. 134 da Constituição de 1988 qual instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados é o ente incumbido de cuidar dos interesses dos vulneráveis.
Administrativo 09/03/2014
O Estado e as formas de governo
Arquimedes Geam Oliveira Nascimento
As formas de governo foram debatidas com frequência desde Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Hobbes e outros filósofos que não se limitaram na contribuição para dispor de reflexão sobre a melhor forma de governo. Cada um expondo as formas que correspondia à realidade da sua época.
Administrativo 09/03/2014
Admissibilidade de subcontrato na licitação pública sob a ótica dos contratos administrativos
Elvio Mota
Considerando que o contrato tem como princípio o instituto do "intuito personae", ou seja, deve prevalecer o acordo de vontade entre as partes de forma pessoal, sem a presença de um terceiro estranho à contratação.
Administrativo 09/03/2014
Da possibilidade do controle ambiental pelos Tribunais de Contas dos Estados no âmbito das ações de seus órgãos jurisdicionados
Paulo Ricardo Prudente de Novaes
Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.
Administrativo 09/03/2014
Considerações sobre poder de polícia e o meio ambiente
Fabricia Nascimento Rosas
Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta.
Administrativo 08/03/2014

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