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Sobre a corrupção que cerca as licitações públicas e que interferem diretamente na vida da população, a Administração Pública é a maior responsável pelas compras, serviços e obras existentes em cada localidade e deve prezar pela objetividade, assim como a boa-fé no procedimento licitatório.

Diante dessa larga plataforma de atuação, é que a Polícia sanitária dispõe de discricionariedade para atuar, desde que se sobreponha em defesa da população.

É possível conceituar o Princípio da Moralidade administrativa como aquele que impõe ao administrador público, o dever de observar e cumprir suas funções em conformidade com os preceitos éticos. É a prática dos atos da Administração Pública em observância à honestidade e a integridade.

É de suma importância a observância da aplicação dos princípios na formação das licitações, sendo estes criados para que o processo licitatório possa ter maior clareza possível, vale ressaltar que os princípios são frutos dos costumes e valores de uma época, por isso, mutáveis ao longo do tempo.

Sob a ótica do novo código, a defesa integral dos hipossuficientes somente é possível com o fortalecimento do ente que os representa e a sistematização da sublime função do defensor público.

Análise acerca dos princípios do direito ambiental, com ênfase no princípio da prevenção e do poluidor-pagador.

As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.

O Direito Administrativo apresenta-se como um conjunto de regras que fixam os parâmetros de ação para a Administração Pública, protegendo, ao revés, os indivíduos da ação do Estado.

A necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gastos, abaixo dos limites autorizados pelo Poder Legislativo.

É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.

Recentemente o STF pacificou a discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações coletivas, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347, acrescentado pela Lei 11.448/07.

A própria Lei de Licitações n.º 8.666/93, traz o poder dever da Administração de fiscalizar e gerir seus contratos, assunto nada inovador, já que sua previsibilidade, já foi trazido diversas vezes por outras normas.

Desde a promulgação da Carta Magna de 1946 o nosso sistema jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes.

Análise acerca dos contratos realizados com a Administração Pública e suas características.

A responsabilidade patrimonial do Estado tem várias esferas no qual elas são a esfera penal, administrativa, civil ou patrimonial, contratual e extracontratual. Para que haja a responsabilidade do Estado é necessário que haja o dano.

Educar, dar carinho e ensinar valores são mais importantes do que o simples fornecimento do material genético.

Estudo acerca dos principais aspectos e características da Responsabilidade Civil do Estado, bem como análise histórica sobre o assunto, destacando os fundamentos, norteadores e limitadores da supra responsabilidade.

Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

Esclarecimentos sobre a controvérsia doutrinária no que concerne ao alcance da motivação nos atos administrativos vinculados e discricionários.

O Estado desenvolve suas atividades administrativas em benefício da coletividade, porém mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.

Abordagem acerca dos efeitos da desoneração da folha de pagamentos implementada pelo Plano Brasil Maior sobre os contratos de obra pública, em especial no que se refere ao equilíbrio econômico-financeiro.

O tema acerca da corrupção e seus nefastos efeitos para o Estado e para a sociedade é vitrine recorrente na mídia, provoca indignação social e impede da nação prosperar. Apesar dos seus efeitos colaterais, é diminuta a resposta estatal para a sua repressão.

O estudo consubstancia-se por duas vertentes polêmicas: a admissibilidade de foro privilegiado nas ações de improbidade e a possibilidade controversa da responsabilização de agentes políticos por ato de improbidade ou crime de responsabilidade, nos moldes da lei 1079/50.

A ocorrência do instituto da Prescrição Intercorrente no Processo Administrativo exsurge quando ocorre uma paralisação nos atos procedimentais (despachos ou decisão) durante um lapso temporal superior a 03 (três) anos.

Está consolidado o entendimento de que a indicação de marca nos editais de licitação é constitucional e legal, desde que observados certos requisitos. É à análise desses requisitos que ora se dedica, com base na doutrina e na jurisprudência, sobretudo dos tribunais de contas.

Muito embora o papel do juiz substituto seja o de substituir, deverá exercer a sua função dentro da sua circunscrição judiciária, definida, no âmbito estadual, pelo Código Judiciário de cada unidade federativa.

A Defensoria Pública, concebida no art. 134 da Constituição de 1988 qual instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados é o ente incumbido de cuidar dos interesses dos vulneráveis.

As formas de governo foram debatidas com frequência desde Aristóteles, Maquiavel, Montesquieu, Hobbes e outros filósofos que não se limitaram na contribuição para dispor de reflexão sobre a melhor forma de governo. Cada um expondo as formas que correspondia à realidade da sua época.

Considerando que o contrato tem como princípio o instituto do "intuito personae", ou seja, deve prevalecer o acordo de vontade entre as partes de forma pessoal, sem a presença de um terceiro estranho à contratação.

Dentre as competências constitucionais dos Tribunais de Contas não consta o controle ambiental, no entanto ninguém discute ser a defesa do Meio Ambiente uma missão de todos. Demonstraremos à luz da Constituição Federal e de alguns normativos, a possibilidade concreta dessa extensão de competência.

Ante a preocupação mundial em relação ao meio ambiente, o exercício do poder de polícia ambiental torna-se um instrumento imprescindível à implantação das políticas ambientais necessárias à manutenção da vida no planeta.

Na prática, o que realmente se observa é a eficiência e, principalmente, a economia obtida com a realização do Pregão, modalidade está que está sendo procurada cada vez mais pela Administração Pública.

O princípio de licitar está intimamente ligado aos princípios da indisponibilidade e supremacia do interesse público que são princípios norteadores da atividade estatal.

O Superior Tribunal de Justiça considerou válida a contratação de escritório de advocacia sem licitação ante a natureza intelectual e singular dos serviços, a moderação nos honorários e a relação de confiança entre o contratante e contratado.

Análise acerca do princípio da publicidade a partir da sua aplicabilidade e aspectos jurídicos gerais, dando uma visão sistêmica deste princípio no escopo do direito administrativo, numa tentativa de enfatizá-lo como uma ferramenta objetiva da transparência na administração pública.

Análise acerca dos princípios aplicados à licitação pública, de acordo com os ensinamentos da doutrina e jurisprudência majoritárias, além da própria Constituição Federal do Brasil de 1988 e a Lei de Licitações, n. 8.666/93.

A Constituição Federal (artigo 37, caput) enuncia exemplificativamente os cinco princípios basilares da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Analisar, de forma breve, a importância do princípio da publicidade no processo licitatório é a proposta do presente trabalho.

O Estado deveria reduzir a sua atuação direta no campo econômico, diminuir suas obrigações, permitir que o setor privado participasse da economia e investir na revitalização de diversos setores.

Aborda algumas medidas que possam efetivar a autonomia da Instituição Defensorial, tais como a regulamentação infraconstitucional da autonomia financeira da Defensoria Pública na LRF, criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP), entre outras.

A Administração Pública, no exercício de seu poder disciplinar, poderá demitir servidor público federal ímprobo, por meio de processo administrativo, mesmo que não haja processo judicial prévio.

Como negócio jurídico que exige a participação do Poder Público, o contrato administrativo deve sempre buscar a proteção de um interesse coletivo, o que justifica a aplicação do regime público e um tratamento diferenciado para a Administração.

O Ministério Publico, além de ser uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, tem como papel a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis de acordo com o Art. 127/CF.

A responsabilidade é inerente ao Estado de Direito. É também consequência necessária, devido à crescente presença do Estado nas relações sociais, interferindo cada vez mais nas relações individuais.

A sanção de declaração de inidoneidade produz efeitos em relação a todos os entes estatais do país, mesmo porque, se uma empresa é inidônea para licitar em algum órgão da administração pública, assim deve ser para licitar em qualquer um dos órgãos.

Abordagem acerca dos procedimentos para a desapropriação de imóvel urbano, para fins de utilidade pública, notadamente, quanto ao pagamento da justa indenização.

A cooperação se traduz em resultados práticos, ou seja, acórdãos, juntamente com relatório e voto, após a execução de auditorias, inspeções, fiscalizações ou fornecimento de informações solicitadas pelo Congresso Nacional e executadas pelo órgão técnico de controle externo, o TCU.

Trata sobre a controvérsia jurídica entre o inglês A. V. Dicey e o francês Maurice Hauriou acerca de qual o melhor modelo de controle jurisdicional da Administração Pública.

Caracterização das Agências Executivas e a possibilidade de utilização pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de acordo com o Princípio Federativo e o Princípio da Cooperação.

Sou totalmente favorável à aprovação de uma lei na área, que seria uma espécie de Marco Regulatório dos Concursos Públicos. Essa lei deveria instituir uma Agência Nacional que cuidaria da transparência dos concursos, da regularidade dos editais, dos direitos e deveres dos concursandos etc.

Objetiva-se orientar os militantes na área pública sobre os cuidados necessários quando da contratação de OSCIPs e as Organizações Sociais, já que atualmente há um excesso de fiscalização pelos órgãos de controle, em razão do grande número de escândalos envolvendo essas entidade.