Lista completa de Artigos no DireitoNet

Discorre sobre o ativismo judicial e o papel de destaque da Alta Corte no cenário jurídico, quebrando paradigmas sobre a essencialidade participativa nas relações jurídicas e sua dinamicidade.

Análise acerca dos princípios do direito ambiental, com ênfase no princípio da prevenção e do poluidor-pagador.

Análise acerca do procedimento para desconsideração da personalidade jurídica, de acordo com as regras específicas trazidas pelos artigos 133 a 137 do Novo Código de Processo Civil.

Análise acerca das mudanças no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, com o advento da Lei nº 13.245/2016

Valores como o princípio da dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia passam a constar do rol de preceitos inerentes ao Direito Privado, infundindo-lhe, por consequência, uma nova significação.

Análise dos fatores que impulsionam a criminalidade, bem como medidas para combatê-la.

Análise das características processuais da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), como mecanismo de Controle de Constitucionalidade elencada na Constituição Federal de 1988.

As Guardas têm se expandindo por duas formas: como instituições locais de segurança urbana preventiva e comunitária, e como instituições locais de combate e repressão ao crime. Mecanismos da gestão municipal de segurança urbana.

O princípio "in dúbio pro societate" não é compatível com o Estado Democrático de Direito, em que a dúvida não pode autorizar uma condenação, colocando uma pessoa no banco dos réus.

A Constituição Federal é clara quanto à responsabilidade da pessoa jurídica ou da pessoa física quando qualquer delas provoca danos ambientais sendo responsabilizada tanto civil, administrativa e penalmente.

Após ter ganhado ênfase nos meios de comunicação pelo ineditismo do fato, a prisão do Senador da República Delcídio do Amaral desencadeou vasta discussão jurídica a respeito da imunidade à prisão dos membros do Parlamento.

O tema tem raízes questão econômicas. A repercussão social da terceirização, com potencial para enfraquecer a classe trabalhadora, requer criteriosa normatização legal. Por outro lado, o atraso legislativo impõe que sejam estabelecidos limites à terceirização já à luz do atual ordenamento jurídico.

A pessoa jurídica é dotada de personalidade que perfaz direitos e obrigações independentes dos seus administradores. A manifestação de vontade é da pessoa jurídica, que goza de autonomia para, entre outras coisas, assumir obrigações contratuais em seu nome.

O Direito Administrativo apresenta-se como um conjunto de regras que fixam os parâmetros de ação para a Administração Pública, protegendo, ao revés, os indivíduos da ação do Estado.

Atualmente, é possível que o juiz reconheça a existência de multiparentalidade, permitindo a coexistência do vínculo socioafetivo com o vínculo biológico, o que deve ser ponderado de acordo com as situações fáticas da demanda.

A relação de emprego somente ocorrerá se presentes seus elementos caracterizadores, quais sejam, como já referido: i) a alteridade, ii) a subordinação, iii) a pessoalidade, iv) a onerosidade, e v) a não eventualidade.

A necessidade de contenção dos gastos obriga o Poder Executivo muitas vezes a editar Decretos com limites orçamentários e financeiros para o gastos, abaixo dos limites autorizados pelo Poder Legislativo.

A lei n° 13.105/15, apesar de ter mantido quase a totalidade das disposições do CPC de 1973 no que tange às possessórias, trouxe inovações importantes e necessárias, tais como as inscritas nos parágrafos do artigo 554 do novo diploma e o próprio artigo 565.

A lei não pode tornar inafiançáveis outros crimes, salvo se transformá-los em hediondos. Além disso, a vedação da fiança não tem o mesmo significado de crime inafiançável.

O crime de tortura deve ser visto com reserva, garantindo o pleno contraditório para não cometer injustiças ao acusado, mas ser vista a prova com vigor, e, sendo o outro lado punido, aplicar penas altas, haja vista ser um crime hediondo, repudiado por todo o ordenamento jurídico.

É certo que o interesse público deve sempre ser buscado pela Administração, mas em caso de conflito entre interesses público e particular, o administrador deverá ter o máximo de cautela no momento de proceder a ponderação de tais interesses.

Recentemente o STF pacificou a discussão a respeito da legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar ações coletivas, reconhecendo a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei 7.347, acrescentado pela Lei 11.448/07.

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.105/2015, não só desaparecem as Medidas Cautelares regidas pelo CPC/1973, como no caso específico da antecipação de provas há um procedimento autônomo e próprio a ser observado.

Análise acerca dos institutos da prescrição e da decadência no âmbito tributário, estabelecendo as especificidades e a diferenciação fundamental entre os institutos na seara tributária.

Para que uma decisão proferida pelo Poder Judiciário de outro país possa ser executada no Brasil, e isso inclui o divórcio, é necessário que passe por um processo de ratificação ou homologação feito pela Justiça brasileira.

A própria Lei de Licitações n.º 8.666/93, traz o poder dever da Administração de fiscalizar e gerir seus contratos, assunto nada inovador, já que sua previsibilidade, já foi trazido diversas vezes por outras normas.

Com o advento da Lei 12.965/14, popularmente conhecida como Marco Civil da Internet, legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet, que a vítima da revenge porn ganhou uma importante ferramenta para a tutela da sua intimidade e privacidade.

A nova norma processual é um “sinal de salvação” de uma garantia constitucional que já andava há muito esquecida em meio à pressa. É um resgate de um direito fundamental das partes que trará inúmeros impactos positivos.

Análise sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, em voga no Brasil por meio de diversos diploma legais, entre os quais a Lei n. 10.406 de 2002, que institui o novo Código Civil.

A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que destinatário final deve ser determinado através da Teoria Finalista, que visa proteger aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja pessoa física ou jurídica.

Abordagem acerca do costume como uma fonte não convencional de Direito Internacional, tratando dos elementos, características, natureza jurídica e reconhecimento por parte dos Estados de Direito Internacional.

Principais abordagens do direito coletivo do trabalho, concernente aos sindicatos, dadas as grandes transformações históricas e culturais advindas da história, e com grande influência no Brasil.

Análise acerca do tratamento legal dispensado às práticas comerciais abusivas no âmbito consumerista.

Não é toda e qualquer transferência de elementos probatórios produzidos em um processo e transferidos para outro que se enquadra dentro daquilo que se costuma conceituar de prova emprestada.

Por mais reprovável que seja a conduta, de introduzir no país mercadorias de origem estrangeira, sem a devida regularidade fiscal, há que se entender pela aplicação do princípio da insignificância, cabível aos chamados crimes de bagatela ou delitos de lesão mínima.

Os remédios constitucionais que é importante sabermos são eles: o Habeas Corpus, Habeas Data, o Mandado de Segurança, o Mandado de Injunção e por fim não menos importante a Ação Popular.

Esse é um imposto de competência da União e é a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que confere competência tributária à União para legislar e tributar o IPI, em concordância com o inciso IV, do artigo 153, da referida Constituição.

Análise da oportunidade do Réu em parcelar sua condenação na fase de cumprimento de sentença, conforme aduz o art. 745-A do Código de Processo Civil.

A greve é um importante instrumento para os empregados diante dos patronos, além de ser um instrumento de pressão social que visa equilibrar a balança entre esses indivíduos.

Muito se fala em efetividade do processo de execução, mas não são raras as vezes em que o devedor passa a adotar inúmeras manobras, esvaziando o seu patrimônio pessoal, no intuito de esquivar-se do cumprimento de suas obrigações.

O ato de alienar o menor de seu genitor criando para isso falsas memórias, apagando o amor que possa existir entre os dois por via da mentira, da falsa acusação, em dificultar o encontro entre filho e pai (mãe) entre outros, é uma violência desproporcional.

As visitas desempenham um papel essencial na inserção social dos presos, mas por outro lado, esses visitantes, em muitos casos, acabam se tornando uma fonte de recursos seja para o uso ou até mesmo para a venda de drogas dentro dos presídios.

O direito de cobrar tais cotas se faz presente a partir da assembleia de instalação do condomínio, com a regular aprovação da previsão orçamentária, independentemente de não ter ocorrido à entrega das chaves para todos os adquirentes.

A partilha de bens é devida na união estável como garantia de direitos aos conviventes e sua prole. Sendo que adota-se a divisão do patrimônio como no regime de comunhão parcial de bens no matrimônio.

A delação premiada deve ser estudada pela sua importância, quer por ser historicamente aceita pela humanidade, quer por se encontrar positivada nos ordenamentos jurídicos de diversos países; e no caso do Brasil, por estar dispersa em diversos diplomas legais.

Ainda que o previsto constitucionalmente o direito de o indivíduo poder produzir prova, observar-se-á, que tal produção em decorrência de vários outros princípios, não será absoluta, ou seja, não será qualquer prova que poderá ser produzida no processo.

Uma das funções principais do Direito do Trabalho é pacificar as divergências decorrentes das relações de trabalho, utilizando-se, segundo a doutrina majoritária trabalhista dos meios de solução dos conflitos que são a autotutela ou autodefesa, autocomposição e heterocomposição.

Desde a promulgação da Carta Magna de 1946 o nosso sistema jurídico adotou a Teoria do Risco Administrativo para analisar os casos de responsabilidade por danos causados pelo Estado ou seus agentes.

O protesto de cheque prescrito é considerado indevido e, portanto, gera dano moral. Entende-se que a prova do não pagamento do título, quando muito, poderia minorar a condenação à indenização por dano moral, mas jamais afastá-la por completo.

Análise acerca dos contratos realizados com a Administração Pública e suas características.