Ministério Público do Trabalho
Competência, órgãos, carreira, Procurador-Geral do Trabalho, Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, entre outros. 20 questões para concurso.
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1. O Ministério Público da União compreende:
I - o Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público Criminal;
V- o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
2. Compete ao Ministério Público do Trabalho:
I - propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores;
II - propor as ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho;
III - instaurar instância em caso de greve, quando a defesa da ordem jurídica ou o interesse público assim o exigir;
IV - intervir obrigatoriamente em todos os feitos nos segundo e terceiro graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional.
3. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho:
I - instaurar inquérito policial e outros procedimentos administrativos, sempre que cabíveis, para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores;
II - requisitar à autoridade administrativa federal competente, dos órgãos de proteção ao trabalho, a instauração de procedimentos administrativos, podendo acompanhá-los e produzir provas;
III - ser cientificado pessoalmente das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas causas em que o órgão tenha intervido ou emitido parecer escrito;
IV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, mesmo que incompatíveis com sua finalidade.
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