Ministério Público (Disposições Estatutárias Especiais) III
Estatuto do Ministério Público da União (trata dos impedimentos, suspeições, sanções, prescrição, sindicância, inquérito administrativo e processo administrativo) previsto na Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. 20 questões para concurso.
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1. Os membros do Ministério Público são passíveis das seguintes sanções disciplinares, exceto:
2. Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I - O processo administrativo, instaurado por decisão do Conselho Superior, será contraditório, assegurada ampla defesa ao acusado.
II - A decisão que instaurar processo administrativo designará comissão composta de cinco membros escolhidos dentre os integrantes da carreira, vitalícios, e de classe igual ou superior à do acusado, indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição.
III - Da comissão de processo administrativo não poderá participar quem haja integrado a precedente comissão de inquérito.
IV - As publicações relativas a processo administrativo conterão o respectivo número, omitido o nome do acusado, que será cientificado pessoalmente.
3. Em relação às sanções, assinale a alternativa correta.
Serão aplicadas:
I - a de advertência, reservadamente e por escrito, em caso de negligência no exercício das funções;
II - a de censura, reservadamente e oralmente, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência ou de descumprimento de dever legal;
III - a de suspensão, até trinta dias, em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura;
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