Principais áreas de atuação institucional do MPT em defesa da ordem jurídico-trabalhista
Mediação e arbitragem, combate às práticas discriminatórias, preservação da liberdade e da dignidade do trabalhador, defesa do meio ambiente de trabalho, ações declaratórias de nulidade de cláusulas ilegais previstas em Acordos e Convenções Coletivas, greves em atividades essenciais, dentre outros. 10 questões para concurso.
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1. O Ministério Público do Trabalho tem priorizado as seguintes áreas de atuação institucional em defesa da ordem jurídico-trabalhista, exceto:
2. Analise e aponte a assertiva correta.
I- A Constituição Federal elegeu a negociação coletiva e a arbitragem como meios de solução dos conflitos trabalhistas.
II- O Ministério Público do Trabalho pode desempenhar a função de árbitro, se assim for solicitado pelas partes, nos dissídios de competência da Justiça do Trabalho.
III- Há um Grupo de Estudo visando definir os objetivos a serem alcançados pelo Ministério Público do Trabalho, na atividade de mediação e arbitragem, bem como para elaborar a respectiva proposta de normatização.
3. É certo dizer que:
I- O MPT tem a missão constitucional de atuar na defesa dos direitos sociais e indisponíveis dos trabalhadores.
II- São indisponíveis, dentre outros, o direito ao trabalho digno.
III- Incumbe ao MPT instaurar inquérito civil ou outros procedimentos administrativos para assegurar a observância dos direitos sociais dos trabalhadores, podendo, inclusive, ajuizar a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho.
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