Fiscalização do Trabalho

A fiscalização é o conjunto de normas emitidas pelo Ministério do Trabalho para garantir a aplicação dos preceitos legais e regulamentares alusivas às condições de trabalho, e também a proteção dos trabalhadores no exercício da atividade profissional. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando quais instrumentos normativos (recomendações e convenções) regulam a fiscalização do trabalho no plano internacional, como a Constituição Federal e a CLT regulam a inspeção do trabalho, quais os aspectos da atividade do fiscal, como deve ser feita a autuação e imposição de multas nas empresas, quais as peculiaridades da fiscalização em microempresas e empresas de pequeno porte, como ocorre a fiscalização na relação de trabalho doméstico, quais os recursos cabíveis da decisão que impuser multa por infração das leis e disposições reguladoras do trabalho, e como se dá o depósito, inscrição e cobrança da multa. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.