Ação Civil Pública Trabalhista
Sindicato requer a condenação de Empresa para que esta forneça os EPIs necessários a todos os seus Empregados, para neutralizar os agentes insalubres. Inclui jurisprudência.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Do Trabalho Da ___ Vara Do Trabalho de especificar.
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Denominação do Sindicato, estabelecido na endereço completo, por intermédio de seu Advogado que esta subscreve, com escritório na endereço completo, titular do endereço eletrônico especificar e-mail (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 7.347/85, ajuizar AÇÃO CIVIL PÚBLICA, em face de Razão Social da Empresa, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº, titular do endereço eletrônico especificar e-mail, com sede na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos.
Dos Fatos
A Ré tem descumprido a legislação trabalhista no que tange à proteção de seus funcionários no ambiente de trabalho.
Os Empregados da Ré têm constante contato com especificar agente nocivo, sem o uso de qualquer equipamento individual de segurança.
Embora já tenha havido diversas tentativas de regularização da situação...
