Penhora e embargos (Processo do Trabalho)

Penhora e espécies de embargos no processo trabalhista.

Penhora

Conforme conceito de Amaro Barreto, citado na obra de Amauri Mascaro Nascimento, penhora é "ato da execução por quantia certa que consiste em se separarem do patrimônio do executado e em se depositarem bens que bastem à satisfação do julgado". Os efeitos da penhora, por tratar-se de uma exteriorização dos comandos a fim de cumprir a sentença, dão-se tanto na relação processual, quanto no mundo dos fatos.

Mediante a penhora os bens são transferidos em decorrência de ordem judicial e consiste no momento em que o Estado atua de forma incisiva a fim de promover a observância de suas normas jurídicas. Configura ato executório material, ou seja, por este pretende-se apreender os bens do devedor por consequência do processo.

Efeitos

Seus efeitos fundamentais são:

a) sujeita os bens penhorados aos órgãos da execução, não tirando a propriedade do executado, apenas subordinando-o ao procedimento expropriatório da execução;

b) restringe a responsabilidade executória do devedor, que passa compreender...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

É protegida por impenhorabilidade a pequena propriedade rural?

À pequena propriedade rural, assim definida em lei e desde que trabalhada pela família, será assegurada a garantia de não ser objeto de penhora para pagamentos de dívidas referentes à sua atividade produtiva.

Respondida em 08/03/2023
Seria possível a penhora de valores provenientes de indenização de seguro DPVAT?

O entendimento da jurisprudência segue no sentido de que os valores pagos a título de indenização pelo seguro DPVAT aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito gozam da proteção legal de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso VI, do CPC.

Respondida em 08/06/2021
Como se efetiva a penhora de faturamento de empresa?

O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Será nomeado administrador-depositário que prestará contas (art. 866, CPC).

Respondida em 30/07/2019
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