Penhora e embargos (Processo do Trabalho)
Penhora e espécies de embargos no processo trabalhista.
Penhora
Conforme conceito de Amaro Barreto, citado na obra de Amauri Mascaro Nascimento, penhora é "ato da execução por quantia certa que consiste em se separarem do patrimônio do executado e em se depositarem bens que bastem à satisfação do julgado". Os efeitos da penhora, por tratar-se de uma exteriorização dos comandos a fim de cumprir a sentença, dão-se tanto na relação processual, quanto no mundo dos fatos.
Mediante a penhora os bens são transferidos em decorrência de ordem judicial e consiste no momento em que o Estado atua de forma incisiva a fim de promover a observância de suas normas jurídicas. Configura ato executório material, ou seja, por este pretende-se apreender os bens do devedor por consequência do processo.
Efeitos
Seus efeitos fundamentais são:
a) sujeita os bens penhorados aos órgãos da execução, não tirando a propriedade do executado, apenas subordinando-o ao procedimento expropriatório da execução;
b) restringe a responsabilidade executória do devedor, que passa compreender...
