Advogado que arrematou imóvel terá de esperar trâmite processual para posse
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu petição avulsa protocolada por advogado do Rio de Janeiro (RJ) que pretendia cassar decisão que suspendeu o andamento da execução de imóvel por ele arrematado em 2018, até que recurso interposto pelo executado tenha seu trâmite encerrado. A petição avulsa foi considerada meio processual inadequado para o pedido ao colegiado.
Carta Precatória
A execução, iniciada, em 2014, contra um empresário de Cuiabá (MT) e a esposa dele para pagamento de dívidas trabalhistas a um gráfico, implicou na penhora e no leilão de imóvel do casal, localizado no bairro do Leblon, no Rio de Janeiro, em setembro de 2018, e arrematado pelo advogado. Na época, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá expediu carta precatória à 5ª Vara do Rio de Janeiro para que a execução tivesse andamento. Todavia, em outubro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) suspendeu o andamento da carta precatória após o empresário interpor novo recurso.
Distorções processuais
Na petição protocolada no TST em setembro de 2020, o arrematante reclama da decisão do Tribunal Regional, que, para ele, não teria observado que o executado e sua esposa estavam apenas tentando protelar a execução e “fazendo do caso um palco de distorções processuais”, tudo para evitar a perda do imóvel penhorado. Por sua vez, o executado vem insistindo que o imóvel é bem de família, “estando ao abrigo da impenhorabilidade, por previsão legal”. Todavia, segundo o arrematante, a alegação já foi refutada em sentença.
Arrematação
O arrematante argumentou que já quitou quase todas as parcelas da arrematação, pagou a comissão do leiloeiro e, na matrícula do imóvel, já registrou a arrematação e a hipoteca judiciária que garante o pagamento das parcelas remanescentes. Explicou também que não consegue adquirir outro imóvel, uma vez que usou todas as economias para pagar as parcelas da arrematação, e que vive em imóvel alugado até hoje, passados mais de dois anos da arrematação.
Petição avulsa
A petição foi analisada pela ministra Kátia Arruda, que entendeu pela impossibilidade do exame do pedido por meio de petição avulsa, quando se discute recurso interposto pelo executado, “na medida em que as matérias objeto do recurso não têm relação direta com o ato questionado pelo peticionante (arrematante)”. Ao indeferir a petição, a ministra acrescentou que a questão proposta deve ser veiculada perante o juízo competente, por meio processual cabível.
Por unanimidade, a Sexta Turma acompanhou o voto da ministra relatora.
Processo: Ag-AIRR-553-23.2013.5.23.0003
I – PETIÇÃO AVULSA DO ARREMATANTE.
(SÉRGIO GUIMARÃES RIERA). REQUERIMENTO
INCIDENTAL: CASSAÇÃO DA DECISÃO
CAUTELAR PROFERIDA PELO TRT DA 23ª
REGIÃO QUE SUSPENDEU O ANDAMENTO
DA CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA
O arrematante do imóvel expropriado na
presente ação (Sérgio Guimarães Riera),
em petição avulsa, requer a cassação da
decisão proferida pelo Presidente do
TRT da 23ª Região nos autos principais,
em que se suspende o andamento da Carta
Precatória Executória até o término dos
trâmites processuais, uma vez que foi
negado provimento ao agravo de
instrumento em agravo de petição do
executado e embargante à arrematação
(Louremberg Ribeiro Nunes Rocha).
Não é possível o exame do requerimento
por meio de petição avulsa em sede de
agravo em agravo de instrumento
interposto pela parte adversa, na
medida em que as matérias objeto do
recurso não têm relação direta com o ato
questionado pelo peticionante.
A questão suscitada deve ser veiculada
perante o Juízo competente, por meio
processual cabível.
Petição indeferida.