Guias de Estudo

Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI

Criação, seus objetivos, poderes, limites, procedimentos, regras, prazos e demais questões pertinentes sobre o tema.

Direito Constitucional | 09/mai/2016
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Inscritos

As regras sobre as CPIs estão disciplinadas no artigo 58, § 3º, da CF, na Lei nº 1.579/52, na Lei nº 10.001/00, na LC nº 105/01, e nos Regimentos Internos das Casas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um visão geral sobre o tema, estudando como são criadas as CPIs, qual o seu objeto, por ser uma comissão temporária, qual o seu prazo, que poderes possuem as CPIs, como se dá o seu procedimento, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.

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Conteúdo teórico

Seção Título
Dicionário Agente público
Dicionário Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Dicionário Legiferante
Dicionário Poder Legislativo
Resumo Atribuições do Congresso Nacional
Resumo CPIs
Resumo Funções típicas e atípicas dos Poderes
Resumo Poder Legislativo I
Resumo Poder Legislativo II
Resumo Processo legislativo
Resumo Separação das funções do Estado
Resumo Teorias da Separação dos Poderes

Atualidades

Seção Título
Notícia Acidente da Gol abre investigações da CPI do Apagão Aéreo
Notícia CPI dos Correios: relatório reafirma existência do "mensalão"
Notícia CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal
Notícia STF decide que CPIs estaduais podem quebrar sigilo bancário sem autorização judicial

Testes de múltipla escolha

Seção Título
Teste Comissões parlamentares

Avaliação final

Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.

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