Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI
Criação, seus objetivos, poderes, limites, procedimentos, regras, prazos e demais questões pertinentes sobre o tema.
Direito Constitucional
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As regras sobre as CPIs estão disciplinadas no artigo 58, § 3º, da CF, na Lei nº 1.579/52, na Lei nº 10.001/00, na LC nº 105/01, e nos Regimentos Internos das Casas. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá um visão geral sobre o tema, estudando como são criadas as CPIs, qual o seu objeto, por ser uma comissão temporária, qual o seu prazo, que poderes possuem as CPIs, como se dá o seu procedimento, dentre outras peculiaridades. Inscreva-se e seja avaliado individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
Seção | Título |
Dicionário | Agente público |
Dicionário | Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI |
Dicionário | Legiferante |
Dicionário | Poder Legislativo |
Resumo | Atribuições do Congresso Nacional |
Resumo | CPIs |
Resumo | Funções típicas e atípicas dos Poderes |
Resumo | Poder Legislativo I |
Resumo | Poder Legislativo II |
Resumo | Processo legislativo |
Resumo | Separação das funções do Estado |
Resumo | Teorias da Separação dos Poderes |
Atualidades
Seção | Título |
Notícia | Acidente da Gol abre investigações da CPI do Apagão Aéreo |
Notícia | CPI dos Correios: relatório reafirma existência do "mensalão" |
Notícia | CPI tem poder para quebrar sigilo bancário e fiscal |
Notícia | STF aplica jurisprudência para assegurar a investigado o direito de não comparecer a CPI |
Notícia | STF decide que CPIs estaduais podem quebrar sigilo bancário sem autorização judicial |
Testes de múltipla escolha
Seção | Título |
Teste | Comissões parlamentares |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.