Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Ri Happy Brinquedos Ltda. não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho.

Denúncia

A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá de que a empresa, em 2008, teria exigido que seus empregados em lojas localizadas em shopping centers trabalhassem em 8/4 (feriado local na capital) e em 21/4 (Dia de Tiradentes). A denúncia foi encaminhada pela Superintendência Regional do Trabalho, que já havia autuado a empresa.

A Ri Happy, em sua defesa, negou a prática e sustentou que apenas facultava a possibilidade aos empregados. Segundo a empresa, muitos deles tinham interesse em trabalhar em feriados em razão de vantagens como aumentar o valor das comissões, receber em dobro o dia de trabalho prestado e ter folga compensatória.

Autorização

O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ao verificar que não havia autorização na convenção coletiva nesse sentido, como estabelece o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, condenou a empresa a não exigir a prestação de trabalho em feriados e fixou multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Interesse

O Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT), no entanto, entendeu que a convenção coletiva de 2009, firmada por meio de acordo judicial em outro processo, permitia a exigência. Embora a denúncia se referisse a período anterior, o TRT concluiu que o trabalho poderia ser prestado “desde que assim quisessem os empregados, pois não se pode fechar os olhos à realidade de que o aumento do ganho nas comissões é do interesse daqueles que se ativam no comércio em geral”.

Jurisprudência

No exame do recurso de revista do MPT, a Turma assinalou que, de acordo com a jurisprudência do TST, deve ser observado o artigo 6º-A da Lei 10.101/2000, que dispõe sobre o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral e permite o funcionamento de estabelecimentos como supermercados desde que autorizados expressamente por meio de convenção coletiva de trabalho e em observância ao que dispõe a legislação municipal vigente.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença.

Processo: RR-95800-73.2009.5.23.0002

RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO
SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 E ANTES DA LEI
N.º 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ABERTURA DO COMÉRCIO EM FERIADOS. ART.
6.º-A DA LEI N.º 10.101/2000.
NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA EM
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. A
jurisprudência da Corte preconiza que o
art. 6.º-A da Lei n.º 10.101/2000, que
dispõe sobre o trabalho em feriados nas
atividades do comércio em geral,
permite o funcionamento de
estabelecimentos como supermercados,
desde que autorizados expressamente em
norma coletiva de trabalho,
observando-se a legislação municipal
vigente. Recurso de Revista conhecido e
provido.