Contrato de emprego do menor I

Regulamentação do direito do trabalho ao menor, principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tipos de trabalho lícito.

Regulamentação do direito do trabalho ao menor

O direito do trabalho ao menor recebe especial proteção, a ponto de Mario de la Cueva o denominá-lo de “direito protetor dos menores”, que define como “conjunto de disposições que tem por objetivo assegurar a educação, o desenvolvimento físico, a saúde e a moralidade desses trabalhadores” (p. 708).

A legislação trabalhista zela pelo menor ao regulamentar a matéria com normas tutelares proibitivas destinadas à sua idade mínima para o trabalho, ao ambiente, que não pode ser prejudicial à saúde do menor, sua integridade física e formação moral, bem como valoriza diretrizes voltadas a sua educação e qualificação profissional.

A Constituição Federal proíbe, no artigo 7º, o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (inciso XXX). Além disso, veda diferenças salariais em razão de sexo, idade, cor ou estado civil (inciso XXX)...

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Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Qual a jornada de trabalho do empregado aprendiz?

A jornada de trabalho não excederá de seis horas.

Respondida em 30/03/2021
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