Contrato de emprego do menor I
Regulamentação do direito do trabalho ao menor, principais Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e tipos de trabalho lícito.
Regulamentação do direito do trabalho ao menor
O direito do trabalho ao menor recebe especial proteção, a ponto de Mario de la Cueva o denominá-lo de “direito protetor dos menores”, que define como “conjunto de disposições que tem por objetivo assegurar a educação, o desenvolvimento físico, a saúde e a moralidade desses trabalhadores” (p. 708).
A legislação trabalhista zela pelo menor ao regulamentar a matéria com normas tutelares proibitivas destinadas à sua idade mínima para o trabalho, ao ambiente, que não pode ser prejudicial à saúde do menor, sua integridade física e formação moral, bem como valoriza diretrizes voltadas a sua educação e qualificação profissional.
A Constituição Federal proíbe, no artigo 7º, o “trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos” (inciso XXX). Além disso, veda diferenças salariais em razão de sexo, idade, cor ou estado civil (inciso XXX)...