Lista completa de Modelos de Petições

Presentes todos os requisitos do artigo 77 do Código Penal, promotor propõe a suspensão condicional do processo, pelo período de 2 anos, fixando algumas condições.

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Peça acusatória contra o Querelado, que publicou dizeres em sua rede social que comprovam o crime de Calúnia. Inclui jurisprudência.

Vítima de crimes de injúria e difamação por sua ex-namorada em rede social, oferece queixa-crime contra ela.

Peça genérica apresentada pelo querelante, tendo em vista a inércia do Ministério Público em promover a denúncia, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal, e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.

Em razão de ter plenamente preenchidos os requisitos do artigo 94 do Código Penal, Requerente pleiteia a reabilitação, apagando-se as anotações de sua folha de antecedentes.

Recorrente pleiteia reformar a decisão denegatória de habeas corpus, possibilitando, assim, que faça jus ao benefício da suspensão condicional da pena.

Autoridade policial relata provas colhidas e diligências impetradas durante a investigação criminal, bem como indicia acusado, representando pela manutenção de sua prisão preventiva.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Advogado apresenta representação criminal por ter sofrido abuso de autoridade de Delegado de Polícia.

Autoridade Policial representa pela decretação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca.

A autoridade policial instaurou inquérito para apurar vários crimes da mesma espécie ocorridos em uma determinada região e, com forte indícios de uma associação criminosa especializada, delegado requer o monitoramento das conversas telefônicas entre os integrantes suspeitos.

Delegado de polícia, diante de novas diligência, pleiteia ao magistrado a quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao acusado para apurar a sua participação no delito.

Delegado de polícia, sendo noticiado que testemunhas de um processo criminal teriam sido ameaças por telefone para alterar seus depoimentos, representa ao magistrado para quebra de sigilos de dados telefônicos para apurar a autoria das ameaças.

Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Vítima representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.

Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.

Delegado de Polícia representa junto ao Juiz de Direito pela decretação da prisão temporária de acusado, durante o inquérito policial, pelo prazo de cinco dias.

Tendo em vista que o advogado de defesa não poderá comparecer na penitenciária pessoalmente antes da data prevista para audiência, preso requer entrevista pessoal e reservada com seu defensor por videoconferência.

Pedido de exame pericial, nos termos do artigo 235 do Código de Processo Penal.

Trata de pedido de verificação de cessação de periculosidade, nos termos do artigo 777 do Código de Processo Penal e Penal e artigos 175 a 179 da Lei de Execução Penal.

Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.

Requerente forçada a praticar ato libidinoso mesmo com alto grau de teor alcóolico que havia ingerido, requer a instauração e inquérito policial para apurar a prática do crime do artigo 217-A, § 1º, do Código Penal. Inclui jurisprudência.

Promotor de Justiça, chegando ao seu conhecimento a prática, em tese, de crime, requisita ao delegado de polícia a instauração de inquérito policial para a sua apuração, indicando testemunhas e seus respectivos endereços.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o reconhecimento da inexistência de fato típico, com a consequente absolvição sumária.

Acusado requer sua absolvição sumária ante a existência manifesta de causa excludente de culpabilidade.

Acusado apresenta resposta à acusação pleiteando o oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público.

Ministério Público manifesta-se sobre a pretensão da defesa, em obediência ao princípio do contraditório.

Requerente, vítima de furto em sua residência, requer seja restituída joia que seu pai lhe deu como presente de formatura, tendo demonstrado sua propriedade e que o bem não mais interessa à apuração da verdade.

Sentenciado requer seja retificado o cálculo da pena imposta, corrigindo as frações aumentadas indevidamente, tendo em vista que o crime em que foi condenado não é considerado hediondo.

Requerente pleiteia a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico por trazer malefícios à sua saúde. Inclui jurisprudência.

Requerente pleiteia que seja revogada a prisão preventiva, nos termos do artigo 20, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06 e, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro no artigo 319 do Código de Processo Penal. Inclui jurisprudência.

Trata-se sentença penal que condena Réu à pena de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Traz um exemplo de termo circunstanciado que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drogas para consumo próprio. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Requerente pleiteia a transferência de estabelecimento prisional para local próximo da família, com fulcro no artigo 103 da Lei de Execução Penal.