Lista completa de Modelos de Petições

Requerente beneficiando pela suspensão condicional da pena, requer o cancelamento dos seus registros criminais para efeitos civis.

Peça genérica apresentada pelo querelante, tendo em vista a inércia do Ministério Público em promover a denúncia, nos termos do artigo 100, parágrafo 3º, do Código Penal, e artigo 5º, inciso LIX, da Constituição Federal.

Condenado requer o cômputo na pena privativa de liberdade do tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal combinado com o artigo 66, inciso III, c, da LEP.

Delegado de Polícia Federal, visando a apreensão de documentos e objetos importantes ao prosseguimento das investigações, requer a expedição do aludido mandado, nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal.

Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.

Ministério Público oferece denúncia em face de funcionário público, por crime contra a Administração em geral, nos termos do procedimento ditado pelos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.

Tendo em vista que o delito cometido pelo averiguado é de menor potencial ofensivo, Promotor de Justiça propõe a transação penal.

Adolescente impetra “habeas corpus” contra ato ilegal de Delegado de Polícia que o mantém preso em flagrante delito na Delegacia.

Funcionário público ofendido oferece representação para apurar crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

Delegado de Polícia representa junto ao Juiz de Direito pela decretação da prisão temporária de acusado, durante o inquérito policial, pelo prazo de cinco dias.

Requerente teve seus documentos pessoais furtados, constatando após o episódio fático o seu cadastro em órgãos de inadimplentes pela Instituição Bancária Requerida ante a emissão de cheques sem fundos, pelo que pleiteia a devida indenização.

Requerente pleiteia busca e apreensão de exemplares de produto reproduzido indevidamente, em segredo de justiça, sem audiência da parte contrária, para posterior elaboração de laudo pericial.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Traz um exemplo de termo circunstanciado que é lavrado pela autoridade competente, em caso de apreensão de drogas para consumo próprio. Questionado em concursos públicos de Delegado Estadual e Federal.

Requerente pleiteia a liberdade provisória compromissada, por não haver motivos justos de sua segregação cautelar por mais tempo.

Representante legal do ofendido oferece representação escrita à Autoridade Judiciária.

Vítima de estupro representa perante a Autoridade Policial solicitando a instauração de Inquérito Policial.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de latrocínio (roubo seguido de morte).

Condenado pede a aplicação do indulto concedido pelo Presidente da República.

Ministério Público oferece denúncia contra agente público pelo crime de abuso de autoridade.

Réu pede que a vítima seja submetida a novo exame de corpo de delito.

Investigado pede ao delegado de polícia a dispensa de identificação datiloscópica, tendo em vista que se identificou civilmente. Inclui jurisprudência.

Ministério Público oferece denúncia contra agente pelo crime de homicídio simples.

Ofendido pede a instauração de inquérito policial para a averiguação da infração penal da qual foi vítima.