Prisão domiciliar - Doença grave
Com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, requerente, portador de doença grave, pleiteia concessão da prisão domiciliar, pois carece de repouso e de diversos medicamentos para viver.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de especificar
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Autos do processo nº
Caráter de urgência
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Nome Completo do Requerente, devidamente qualificado nos autos do processo de execução penal em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, através do advogado que abaixo subscreve, requerer o deferimento da PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 117, inciso II, da Lei nº 7.210/84, pelas razões que passa a aduzir.
Dos Fatos
O Reeducando cumpre pena privativa de liberdade desde data, com previsão de término para data, no Presídio de especificar local.
Ocorre...