Lista completa de Modelos de Petições

Entidade requer sua intervenção como amicus curiae em ação direta de inconstitucionalidade que ataca artigo do Código de Processo Civil.

Com relevantes fatos ocorridos após a propositura da ação e o reconhecimento de parte do pedido pelo Réu, o autor requer o julgamento do restante do pedido da inicial.

Advogado, sem procuração, requer caução de rato para que possa representar em juízo o Réu que está no exterior.

Peticionário impugna a nomeação de perito devido ao grau de parentesco existente entre ele e o Requerente da vistoria.

Pedido de prorrogação de prazo legal em virtude de doença do advogado da parte interessada.

Credor requer a expedição de edital de arrematação, a fim de ter garantida sua execução.

Requerente pede pagamento sem precatório de um crédito com valor não superior a 60 salários mínimos.

Peticionária requer sua nomeação como tutora de menor sob sua guarda, para fins de recolhimento de pensão junto ao INSS.

Legitimado propõe ação civil pública em face de empresa de energia elétrica, por cobranças arbitrárias e abusivas, quanto à suposta fraude cometida pelo consumidor.

Autor da ação requer intimação do representante do Ministério Público para que intervenha no processo.

Autor requer a desistência da ação com a concordância do Réu.

Requerente pleiteia a rescisão da sentença por ter ela sido fundada em documentos e testemunhos comprovadamente eivados de falsidade.

Recorrida apresenta contrarrazões contra Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, pleiteando não seja ele provido.

Menor impúbere, devidamente representado por sua mãe, pleiteia a concessão de alvará para anuir na venda de imóvel de seus avós para seu tio.

Recorrida apresenta contrarrazões de Recurso Extraordinário interposto contra Acórdão que lhe concedeu imunidade tributária.

Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.

Diante da ausência de pagamentos dos salários e da possível dilapidação dos bens que possam garantir tais pagamentos, empregado interpõe cautelar de arresto a fim de receber seus débitos trabalhistas.

Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).

Embargante opõe Embargos Infringentes pleiteando a extinção da Execução Fiscal.

A Reclamada contesta os pedidos de verbas rescisórias, horas extras e seus reflexos.

Autor requer uniformização de jurisprudência para obter a concessão de sua aposentadoria por idade.

Empresário requer recuperação judicial juntando todos os documentos exigidos pela Lei de Falências.

Advogado pleiteia a representação do serventuário público ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB.

Advogado pleiteia acompanhamento do Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, por ter sofrido ameaça às suas prerrogativas em decorrência do exercício profissional.

Falido requer a extinção de suas obrigações em razão do decurso do prazo prescricional.

Falido requer a declaração de reabilitação para o exercício da atividade empresarial por sentença.

Credor habilita-se em processo de falência com o intuito de receber o valor, garantido por hipoteca, a ele devido pela Empresa Falida.

Impugnante verifica que a habilitação do crédito no processo de falência é digno de impugnação e a oferece em razão da legitimidade, do valor habilitado ou da classificação do crédito.

Credor quirografário apresenta sua declaração de crédito, requerendo sua habilitação e acolhimento.

Embargante pleiteia a devolução de bem de sua propriedade que fora indevidamente arrecadado pelo administração judicial em ação de falência.

Advogado requer assistência ao Presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB, após ter sofrido afronta cometida pela autoridade previamente representada em processo administrativo.

Advogado apresenta desagravo público em face de juiz que proferiu, em sentença, comentários ofensivos referentes à sua atuação no processo.

Advogado apresenta representação criminal, por ter sofrido abuso de autoridade por parte do membro do Ministério Público.

Requerimento de sequestro de bens, livros e documentos de empresa citada por edital e não constituída nos autos.

Advogado apresenta ao Ministro Corregedor do Conselho Nacional de Justiça representação contra magistrado que não está cumprindo o prazo estabelecido para proferir sentença.

Devedor apresenta contestação nos autos de pedido de falência.

Administrador judicial da falência comunica o lugar e a hora em que os credores e interessados poderão ter a disposição os livros e papéis da empresa falida, bem como para o atendimento dos interessados, conforme dispõe o artigo 22, inciso III, da Lei de Falências.

Credor requer a decretação de falência do devedor por falta de pagamento de dívida no prazo legal.

Inventariante requer a decretação da empresa, pois não há possibilidade de saldar os débitos.

Advogado apresenta representação disciplinar contra o magistrado, que impediu seu acesso à sala de sessão do Tribunal sob alegação de estar atrasado.

Agravante requer a admissão de recurso especial que fora denegado pelo Tribunal.

Legitimado ajuíza Ação Civil Pública contra instituições financeiras, pleiteando que efetuem o pagamento aos seus clientes que possuíam caderneta de poupança ao tempo da edição dos planos econômicos Verão, Collor I e Collor II, das diferenças não creditadas relativas a cada expurgo inflacionário.

Agravante requer seja reformada decisão interlocutória que lhe impôs multa diária.

Escrivão reduz a termo a representação da vítima para instauração de inquérito policial.

Advogado apresenta representação disciplinar contra delegado de polícia que não autorizou a sua comunicação privada com o seu cliente.

Promotor requer o arquivamento dos autos de inquérito, em razão da ausência de culpa do indiciado.

Empresa requer a restituição de mercadorias vendidas e não pagas, que foram lançadas no estoque do balanço patrimonial da Empresa Falida.

Herdeiro requer a remoção de inventariante nomeado que se mantém inerte no processo, bem como a nomeação de novo inventariante.

Legitimado ajuíza ação contra instalação de cemitério em área de preservação ambiental.

Promotor apresenta cota para oferecimento da denúncia, requerendo a notificação do Denunciado e de seu defensor, para comparecimento à audiência preliminar, em razão da possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo.