Embargos Infringentes em Execução Fiscal

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Serviço Anexo Fiscal da Comarca de especificar

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Embargos à Execução nº

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Nome da Empresa, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 34, da Lei nº 6.830/80, em face à r. sentença de fls. nº, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

Dos Fatos

A Fazenda Municipal de especificar ajuizou execução fiscal, pleiteando a cobrança de diferença de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), referente ao mês de especificar mês de ano, em decorrência da aplicação da alíquota de 3% (três por cento) e não 4% (quatro por cento) como pretendido pela Embargada.

Ocorre que Vossa Excelência, apreciando as razões que lhe foram submetidas, julgou improcedentes os presentes Embargos...