Incidente para a turma de uniformização nacional
Autor requer uniformização de jurisprudência para obter a concessão de sua aposentadoria por idade.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Juizado Especial Federal Previdenciário da especificar Região - Seção Judiciária de especificar
Autos do processo nº
Recorrente: Nome do recorrente
Recorrido: Nome do recorrido
Nome completo do requerente, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, perante Vossas Excelências, com fulcro no artigo 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01, interpor PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL, COM BASE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
Nestes termos, após cumpridas todas formalidades legais, requer o envio dos autos à Turma de Uniformização Nacional.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
RAZÕES DO RECURSO (impresso em folha separada)
Colenda Turma,
Nobres Julgadores.
Dos Fatos
Do Cabimento do Recurso
A ação principal versa sobre o pedido do Autor da concessão de benefício previdenciário por idade. O pedido, no entanto, foi julgado procedente...