Ação declaratória de inexistência de vínculo jurídico-tributário

Autor requer a declaração de inexistência de vínculo jurídico tributário em razão da inconstitucionalidade da Lei sobre Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos do Município de São Paulo (Lei nº 2.777/98).

Contexto de uso

Esse modelo de petição pode ser utilizado pela empresa Autora a fim de que seja declarada por sentença a inexistência de relação jurídico-tributária com o Município, especialmente quanto à ausência de incidência da taxa de conservação e limpeza de logradouros públicos.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Fazenda Pública do Estado de especificar

(espaço de 10 linhas)

Nome do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito no CPF sob o , residente e domiciliado na endereço completo, endereço eletrônico, por seu advogado (mandato incluso - doc. ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 19, inciso I, c/c o artigo 319, ambos do Código de Processo Civil, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO em face da Prefeitura do Município de São Paulo, pelos motivos a seguir expostos:

Dos Fatos

O Município de São Paulo, por meio da Lei nº 2.777/98, instituiu a Taxa de Conservação e Limpeza de Logradouros Públicos, tendo como fato imponível o serviço de limpeza e conservação de calçadas, ruas e avenidas públicas dentro de seu perímetro urbano.

Sabe-se que os sujeitos passivos da aludida taxa são os proprietários dos imóveis urbanos do município...

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