Ação monitória (Processo do Trabalho)
Requerente pleiteia o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, para o qual foi entregue apenas documento assinado pelo empregador para quitação futura em data incerta.
Contexto de uso
Prevê o artigo 700 do CPC a ação monitória, que tem por objetivo abreviar o caminho processual para a formação do título executivo.
Este modelo de Ação Monitória pode ser utilizado no processo do trabalho por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS.
Importante esclarecer que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é considerado título executivo extrajudicial (artigo 784, III, do CPC) e, por isso, não dá ensejo à ação monitória.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de especificar
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Nome completo do Autor, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº, residente e domiciliado nesta cidade e comarca, na endereço completo, vem, mui respeitosamente, por seu advogado e procurador que esta subscreve (mandato incluso), propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos artigos 700 a 702, do Código de Processo Civil, contra a empresa Nome da Empresa Ré, com sede nesta cidade e comarca, na endereço completo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Dos Fatos
O Requerente foi admitido, em dia de mês de ano, na empresa Requerida, na função de especificar, e foi dispensado, em dia de mês de ano.
O Autor recebeu as verbas rescisórias devidas, considerando-se o aviso prévio, as férias proporcionais, o 13º salário proporcional e as guias dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.
Na mesma...
