Lista completa de Modelos de Petições

Contesta-se o pedido de danos morais pela ausência de pagamento de verbas trabalhistas pelo mero contratempo financeiro.

Clientes de advogado o representam na OAB em virtude do não ajuizamento de ação e não restituição dos valores pagos.

Proprietário de imóvel tombado faz reforma em desacordo com as limitações do tombamento.

Requerente apresenta defesa administrativa fundamentado na falta de técnica para plantio de pinheiros.

Empresa autuada e, portanto, notificada por irregularidade observada por fiscal faz defesa administrativa.

Reclamante pleiteia vínculo empregatício por ser representante comercial, mas Reclamada contesta demonstrando a inexistência de fraude e descaracterizando o vínculo empregatício.

Tabelião de notas lavra escritura pública de inventário com bens a partilhar.

Tabelião de notas lavra escritura pública para inventário/arrolamento, inclusive para inventário extrajudicial previsto no artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil.

Tabelião de notas lavra escritura pública de inventário sem bens a partilhar.

Herdeiros notificam inventariante para por termo ao inventário, a fim de possibilitar a regularização de propriedade imóvel.

Mãe de menor impúbere requer a transferência da guarda do filho aos tios maternos ante proposta irrecusável de trabalho no exterior.

Requerente pleiteia a devolução de seus bens apreendidos em furto na sua residência.

Patrimônio cultural com irregularidade na gestão do seu acervo é objeto de ação civil pública.

Associação de Proteção Ambiental adita Ação Civil Pública para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, que se mantiveram inerte e não zelaram pela preservação da área de proteção de mananciais.

Requerente apresenta rol de quesitos que devem ser observados na realização da perícia para apurar impacto ao meio ambiente.

Em ação em que se apura caso de poluição sonora, quesita-se sobre os efeitos dos sons/ruídos, bem como sobre sobre soluções.

Recorrente interpõe o Recurso para que lhe seja concedido o benefício da liberdade provisória com fiança.

Requerente, primário e de bons antecedentes, requer a suspensão de sua pena por cumprir os requisitos legais.

Notificação extrajudicial de cobrança de dívida de valor.

Requerente pleiteia revisional de contrato bancário que deixou de honrar por comprometer o sustento de sua família, em razão de encargos excessivamente onerosos.

Autor rebate os argumentos feitos pelo Réu em Contestação, pleiteando pela revisão de contrato bancário ante sua abusividade.

Requerente inconformado com a denegação de seu pedido de instauração de inquérito policial pleiteia encaminhamento do recurso administrativo a sindicância.

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, Promotor requer seja extinta a punibilidade do Réu, diante da inexistência de causa para sua revogação.

Uma vez cumprido o período de prova pelo Autor dos fatos, Promotor requer folha de antecedentes atualizada para verificar eventual causa de revogação.

Réu beneficiado com a suspensão condicional do processo é intimado para esclarecer o motivo pelo qual não compareceu a juízo para informar e justificar suas atividades.

Beneficiado com a suspensão condicional do processo, o réu não compareceu em juízo para informar e justificar suas atividades e quando intimado também não o fez, revogando-se o benefício.

Preenchidos os requisitos presentes no artigo 89 da Lei nº 9.099/95, a promotoria de justiça propõe suspensão condicional do processo.

Requerimento de audiência preliminar, após todos os documentos já terem sido juntados ao termo circunstanciado.

Ante o cumprimento da pena da transação penal, Promotor de Justiça requer a extinção da punibilidade do Autor e consequente arquivamento do feito.

Promotor de Justiça apresenta cota requerendo folha de antecedentes do autor dos fatos para analisar o cabimento da transação penal.

Em virtude do decurso do prazo decadencial de representação, o representante do Ministério Público requer a extinção da punibilidade do autor do delito.

Promotor de justiça arquiva termo circunstanciado, por falta de prova da materialidade, uma vez que não há laudo em crime que deixou vestígio.

Vítima renuncia ao direito de representação, mas, tendo em vista que poderá se retratar até operar-se a decadência, promotor apresenta cota para aguardar decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

Tendo em vista que a vítima não ofereceu representação, promotor apresenta cota para aguardar o decurso do prazo decadencial ou o oferecimento da representação.

Servidor público demitido arbitrariamente requer sua reintegração na função.

Funcionário público destituído do cargo sem a observância do devido processo legal e com a posse de sentença no sentido de irregularidade, propõe Reclamação perante o Tribunal para que seja reconduzido ao cargo.

Impetrante requer acesso às informações de Universidade Estadual para obtenção do certificado de conclusão do curso de direito e consequente diploma.

Empresa não cumpre com sua parte no contrato de adesão e não entrega veículo já quitado pelo consumidor.

Argui-se a suspeição do Presidente do TSE, em razão de amizade íntima com um dos candidatos à eleição.

Autor requer a resilição de contrato com empresa de planejamento de móveis, por prestação de serviço inacabado.

Requerente propõe ação redibitória contra concessionária alegando sua má-fé na efetivação de contrato de compra e venda de veículo que apresentava vícios ocultos.

Funcionário público propõe ação contra a Fazenda Pública de seu Estado, pleiteando a incorporação de adicionais por tempo de serviço.

Empresa impetra mandado de segurança a fim de determinar a paralisação da restrição administrativa do poder público, que impede sua abertura e funcionamento.

Empresa recorre de decisão que a excluiu de procedimento licitatório em virtude de capacidade técnica não atendida.

Contestante apresenta sua defesa em Ação de Reintegração de Posse movida em face dele.

Funcionário público exonerado sem o respeito ao devido processo legal, ampla defesa e contraditório requer sua reintegração ao cargo.

Estudante inadimplente com as parcelas da Universidade impetra mandado de segurança com o fim de garantir a sua colação de grau.

Idoso requer antecipação de tutela em ação previdenciária, pleiteando a concessão de auxílio para o INSS.

Beneficiário requer revisão de seu benefício recebido pelo INSS, em virtude de erro no índice de atualização monetária.

Agravante pleiteia avaliação por órgão competente da Reclamação que fora obstada por relator do STF.